Questões de Legislação Federal — CAU-RJ / Diversas

Questão 1CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

ATransferência do direito de construir.BDireito de superfície.CDireito de preempção.DDesapropriação.EOutorga onerosa do direito de construir.

Questão 2CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

AO IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.BO plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.CCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.DÉ expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.EEm empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Questão 3CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

AA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.BOs reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.CCompete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.DEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.EÉ vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Questão 4CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

ANão sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).BSe houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.CPara os efeitos da Resolução no 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.DTodos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.EQualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.

Questão 5CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a ABNT NBR 9050, é correto afirmar que o símbolo apresentado significa sinalização de área de

Aresgate para pessoas com deficiência.Btransporte de cadeirantes.Crisco para pessoas com deficiência.Dauxílio para pessoas com deficiência.Einformações para pessoas com deficiência.

Questão 6CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

ARealizar intervenções arquitetônicas com alteração de paisagens naturais.BPagar a anuidade em duplicidade.CEmprestar o nome à empresa executora de obras e serviços sem a real participação do arquiteto e urbanista.DRealizar trabalhos de auditoria e arbitragem em serviços de arquitetura paisagística.EParticipar de testes de resistência de materiais de construção civil não homologados.

Questão 7CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

ATransferência do direito de construir.BDireito de superfície.CDireito de preempção.DDesapropriação.EOutorga onerosa do direito de construir.

Questão 8CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

AO IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.BO plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.CCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.DÉ expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.EEm empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Questão 9CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

AA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.BOs reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.CCompete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.DEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.EÉ vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Questão 10CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica, é correto afirmar que ele é considerado RRT de corresponsável quando um

Aarquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT, juntamente com dois ou mais arquitetos e urbanistas, que também efetuam, cada um deles, um RRT em que descrevem e assumem a responsabilidade pela autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.Búnico arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT.Cúnico arquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela autoria da atividade descrita no RRT.Darquiteto e urbanista assume a responsabilidade pela realização da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a responsabilidade pela realização da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.Earquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.

Questão 11CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

A NBR 13532 prevê oito etapas sequenciais na execução da atividade técnica do projeto de arquitetura. A esse respeito, é correto afirmar que a primeira e a última etapa relacionadas nessa norma são, respectivamente, o

Aprograma de necessidades de arquitetura (PN-ARQ) e o projeto básico de arquitetura (PB-ARQ).Bestudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).Canteprojeto de arquitetura (AP-ARQ) ou de pré-execução (PR-ARQ) e o projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).Dlevantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).Eestudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) e o projeto para execução de arquitetura (PE-ARQ).

Questão 12CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando exclusivamente o disposto na ABNT NBR 9050 com relação aos cinemas, teatros, auditórios e similares, assinale a alternativa correta.

AOs espaços reservados para as pessoas em cadeira de rodas, nos cinemas, devem estar agrupados em um único local, preferencialmente na primeira fila.BOs espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida podem ser destinados aos demais usuários, desde que não haja procura para eles.CAs edificações já construídas devem promover reformas, de modo a atender integralmente o disposto na norma.DOs espaços reservados para as pessoas com mobilidade reduzida ou obesas devem estar instalados em local de piso plano horizontal.EOs assentos para P. O. devem ter largura equivalente à de um assento e meio adotado no local e suportar uma carga de, no mínimo, 150 kg.

Questão 13CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Acerca dos direitos autorais no âmbito da arquitetura e urbanismo, assinale a alternativa correta.

ANão sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, a autoria da obra é considerada indefinida e os direitos autorais passam a pertencer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).BSe houver diferentes níveis de responsabilidade na obra intelectual, para fins de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), deverá ser definido o que compete a cada um dos coautores.CPara os efeitos da Resolução n 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), a cópia representa a reprodução integral do trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada pela pessoa física ou jurídica titular do direito patrimonial sobre a obra intelectual.DTodos os desenhistas, digitadores e maquetistas participantes gozam dos direitos autorais morais do projeto de arquitetura e urbanismo.EQualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral moral correspondente.

Questão 14CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a ABNT NBR 9050, é correto afirmar que o símbolo apresentado significa sinalização de área de

Aresgate para pessoas com deficiência.Btransporte de cadeirantes.Crisco para pessoas com deficiência.Dauxílio para pessoas com deficiência.Einformações para pessoas com deficiência.

Questão 15CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com a ABNT NBR 9050, no que se refere às condições gerais de circulação, assinale a alternativa correta.

AOs desníveis são proibidos.BOs pisos com superfície irregular são permitidos, desde que haja sinalização indicativa dessa condição.CRecomenda-se evitar a utilização de padrões ou estampas que causem a impressão de tridimensionalidade.DSão admitidas somente inclinações transversais menores que 2%.EAs rampas não são permitidas.

Questão 16CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que indica a infração que pode gerar as penalidades de suspensão temporária ou de ampliação do período de suspensão do registro pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

ARealizar intervenções arquitetônicas com alteração de paisagens naturais.BPagar a anuidade em duplicidade.CEmprestar o nome à empresa executora de obras e serviços sem a real participação do arquiteto e urbanista.DRealizar trabalhos de auditoria e arbitragem em serviços de arquitetura paisagística.EParticipar de testes de resistência de materiais de onstrução civil não homologados.

Questão 17CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

O Paço Imperial, localizado na Praça XV de Novembro, é um notável exemplo da arquitetura civil colonial brasileira. A respeito do Paço Imperial, assinale a alternativa incorreta.

AO monumento tem se mantido conservado e intacto desde a sua inauguração, em 1743, e é um dos mais significativos exemplares da arquitetura neoclássica no Brasil.BNo interior, destacam-se a escada original e a Sala dos Arqueiros, remanescente do século 19.CA edificação conta com vergas curvas, acentuadas por sobrevergas.DA construção é marcada por cunhais de cantaria, por sequências de janelas de púlpito com bacias e pelo telhado composto por três corpos justapostos.ESuas fachadas atuais correspondem à feição do edifício à época de D. João, resgatadas por restauração na década de 1980.

Questão 18CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Quanto ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), é correto afirmar que ele será considerado nulo quando

Ao arquiteto e urbanista responsável técnico emprestar o próprio nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades realizadas e descritas no RRT.Bocorrerem situações de coautoria de projetos arquitetônicos.Cverificadas irregularidades na realização da obra ou do serviço técnico pelas equipes de fiscalização.Dhouver compatibilidade entre os serviços técnicos realizados e as atividades, atribuições e campos de atuação profissional do arquiteto e urbanista.Eficar caracterizado que o arquiteto e urbanista responsável técnico colaborou com atividade técnica executada por outro profissional habilitado.

Questão 19CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Para os efeitos da Resolução n 21 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o que significa ?parecer técnico??

AExpressão de opinião tecnicamente fundamentada sobre determinado assunto, que é emitida por especialista.BApuração das causas de determinado evento, na qual o profissional efetua trabalho técnico visando à emissão de conclusão fundamentada.CPeça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta as respectivas conclusões.DDocumento que transcreve os diversos ambientes laborais como forma de identificar agentes agressivos que possam causar acidentes ou risco à integridade física do trabalhador.EAtividade de acompanhar o desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com o objetivo de fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

Questão 20CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 21CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 22CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 23CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 24CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 25CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 26CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Questão 27CAU-RJ·Diversas·2014Legislação Federal

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.