CAU-RJDiversas

Questões de Direito Constitucional

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Questão 1CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AÉ permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.BA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.COs territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.DOs estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.EÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

Questão 2CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ASem ressalvas, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.BAs jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à Unidade Federada em que se encontre, não cabendo ao concessionário a propriedade do produto da lavra.CNão é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra.DO Estado favorecerá a atividade garimpeira, exceto em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.EA soberania nacional e a propriedade privada são princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Questão 3CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do sistema financeiro nacional e da ordem social, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AA previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.BA assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que seja contribuinte.CO sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.DA seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.EAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

Questão 4CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito das funções essenciais à justiça, à luz da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.BA Advocacia-Geral da União é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5o , LXXIV, CF.CO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.DO advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sem exceção.EO Ministério Público não abrange o Ministério Público Militar.

Questão 5CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.BSão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.CA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.DO tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria do servidor público.EO servidor público é aposentado compulsoriamente, aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questão 6CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, mediante súmulas, acerca de salário e equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

APara efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.BA cessão de empregados exclui a equiparação salarial.CÉ do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.DA equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.ENa ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de dois anos que precedeu o ajuizamento.

Questão 7CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito de férias e súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

AA indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período aquisitivo das férias.BA indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época do período de gozo de férias correto.CO direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.DAo empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, não se aplica a legislação trabalhista.EA indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Questão 8CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do processo de execução, segundo os ditames do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AO fiador judicial não é sujeito passivo na execução.BNão é possível o credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, mesmo que para todas elas seja competente o juiz.CO credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.DO novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo não é sujeito passivo na execução.EO responsável tributário não é sujeito passivo na execução.

Questão 9CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do litisconsórcio e da assistência, assinale a alternativa correta.

AO juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.BSalvo disposição em contrário, os litisconsortes não serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; os atos e as omissões de um prejudicarão e beneficiarão os outros.CO litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, porém não precisa ser intimado dos atos.DNão há litisconsórcio necessário quando o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.EPendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, não poderá intervir no processo para assisti-la.

Questão 10CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o Código de Processo Civil, acerca do julgamento conforme o estado do processo, assinale a alternativa correta.

ANão cabe extinção do feito, mesmo quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.BEm caso de revelia, não poderá o juiz antecipar o julgamento da lide.CSe o processo não for extinto ou julgado antecipadamente, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 60 dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir.DNão pode haver julgamento antecipado da lide nos casos em que a de mérito versa sobre fatos, mesmo não havendo necessidade de produção de prova em audiência.EHaverá julgamento antecipado da lide, quando a de mérito for unicamente de direito.

Questão 11CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito da resposta do réu, assinale a alternativa correta.

ADepois de discutir o mérito, cabe alegar a incompetência absoluta na contestação.BNão se pode presumir verdadeiros os fatos não impugnados, em nenhuma hipótese.CA exceção será processada em autos autônomos.DO réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.EA contestação e a reconvenção serão oferecidas, simultaneamente, na mesma peça.

Questão 12CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca da liquidação da sentença, prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

ADa decisão de liquidação não caberá agravo de instrumento.BQuando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.CA liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se nos mesmos autos.DQuando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, não necessitando apresentar memória discriminada do cálculo.EFar-se-á a liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

Questão 13CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito da ação rescisória, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

AÉ cabível ação rescisória, por violação do art. 896, ?a?, da Consolidação das Leis do Trabalho, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito.BNão pode uma processual ser objeto de rescisão, desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.CA ação rescisória calcada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.DSe a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das súmulas nos 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.EPadece de inépcia a petição inicial de ação rescisória que omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do Código de Processo Civil ou o capitula erroneamente em um de seus incisos.

Questão 14CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), considerando o posicionamento sumular do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

AÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.BÉ decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.CÉ quinquenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.DA prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é de dois anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.EÉ decenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de três anos, após o término do contrato de trabalho.

Questão 15CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação aos recursos trabalhistas, considerando o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

AÉ extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.BNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, admitindo-se o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST.CA interrupção do prazo recursal, em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa, acarreta prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.DNos dissídios individuais, o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU).EÉ temporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Questão 16CAU-RJ·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito do instrumento de procuração, em relação à posição do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

ANão caracteriza irregularidade a ausência de instrumento procuratório na ação trabalhista, para todos os efeitos.BNão configura irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.CSão inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.DDiante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato tem validade, mesmo que anexado ao processo fora do aludido prazo.EVálido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.