Questões de Direito Civil — CAU-RJ / Diversas

Questão 1CAU-RJ·Diversas·2014Direito Civil

Com relação à responsabilidade civil preconizada no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

ASão responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, exceto os com fins de educação, pelos seus hóspedes e moradores.BOs empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.CAquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, em todos os casos.DO dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, mesmo se não provier de falta de reparos.EA construtora responde pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio que lhe coube a construção, ou que forem lançadas em lugar indevido.

Questão 2CAU-RJ·Diversas·2014Direito Civil

Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

ANão cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.BO devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.CO devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.DContam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.EPelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

Questão 3CAU-RJ·Diversas·2014Direito Civil

Com relação aos atos unilaterais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

ATodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.BÀquele que voluntariamente pagou o indevido desobriga-se da prova de tê-lo feito por erro.CSe aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida, além das perdas e danos.DPode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.EAquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, aplicados os juros legais e aplicada a multa de 5% ao mês.

Questão 4CAU-RJ·Diversas·2014Direito Civil

Acerca da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

ANo caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, tão somente.BOs bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão subsidiariamente pela reparação.CHavendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.DPara se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, mesmo que esse se avantaje àquele.EMesmo se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização não será fixada, tendo-se em conta a sua culpa.