Questões de Administração Pública — CAU-RJ / Diversas

Questão 1CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 2CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 3CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 4CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 5CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

ASão consideradas autarquias federais.BFazem parte de Administração direta.CPossuem autonomia administrativa, mas não financeira.DPossuem personalidade jurídica de direito privado.EOs conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

Questão 6CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

ASão consideradas autarquias federais.BFazem parte de Administração direta.CPossuem autonomia administrativa, mas não financeira.DPossuem personalidade jurídica de direito privado.EOs conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

Questão 7CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 8CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 9CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 10CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 11CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

ASão serviços de transporte de passageiros abertos ao público.BPodem ser prestados por pessoa física ou jurídica.CDeverão ser autorizados, observada prévia licitação.DSerão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.ESão considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

Questão 12CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 13CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 14CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 15CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 16CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

AA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.BOs reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.CCompete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.DEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.EÉ vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Questão 17CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Questão 18CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 19CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 20CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

ASão consideradas autarquias federais.BFazem parte de Administração direta.CPossuem autonomia administrativa, mas não financeira.DPossuem personalidade jurídica de direito privado.EOs conselhos regionais são criados por lei estadual ou distrital.

Questão 21CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 22CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 23CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Acerca dos serviços de transporte privado coletivo, conforme disposições contidas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

ASão serviços de transporte de passageiros abertos ao público.BPodem ser prestados por pessoa física ou jurídica.CDeverão ser autorizados, observada prévia licitação.DSerão remunerados mediante pagamento individualizado para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda.ESão considerados expressamente, pela referida lei, como serviço público.

Questão 24CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 25CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 26CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 27CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei n 12.587/2012, assinale a alternativa correta.

AA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.BOs reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.CCompete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.DEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.EÉ vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.

Questão 28CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Questão 29CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

AA necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.BA adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CA proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DA interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.EA necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Questão 30CAU-RJ·Diversas·2014Administração Pública

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

AA necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.BA adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CA proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DA interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.EA necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.