Questões de Legislação Federal

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com referência aos deveres do administrado é INCORRETO afirmar que ele poderá

Parece que mais um ano será marcado pelas tragédias ambientais no Brasil. O ano já começou com as fortes chuvas que atingiram o sudeste brasileiro com grande número de mortos e pessoas desabrigadas. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. De acordo com tal Lei, é de competência EXCLUSIVA dos Municípios

Em novembro de 2013, completaram-se 50 anos do assassinato do Presidente John Kennedy, um acontecimento que abalou o mundo. Sobre o ex-Presidente americano e seu governo, assinale a alternativa INCORRETA.

Assunto polêmico, o uso científico de células-tronco tem sido objeto de disciplina legal em vários países. A utilização das referidas células visa, essencialmente à

O Capítulo IV da Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre os ritos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Esgotado o prazo estabelecido na notificação, sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível. ( ) Poderá ser lavrado novo auto de infração ou quantos outros necessários referentes à mesma atividade fiscalizada e contra a mesma pessoa física ou jurídica autuada antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração. ( ) Transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência, se a pessoa física ou jurídica praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual anteriormente tenha sido condenada. ( ) A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente a sua lavratura. ( ) A regularização da situação no prazo estabelecido não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.