Questões de Direito Financeiro — CAU-MG / Diversas

Questão 2CAU-MG·Diversas·2019Direito Financeiro

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

AA Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomentoBO Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigência anual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestre de cada ano.CA Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.DA Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas e ações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entre receitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho