Questões de Direito Constitucional — CAU-MG / Diversas

Questão 1CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão, propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos. Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

Anão existe uma ação a ser proposta por João, uma vez que a competência ou legitimação, no caso, é exclusiva do Ministério Público.BJoão deverá propor uma ação de habeas data.CJoão deverá propor um mandado de injunção.DJoão deverá propor uma ação popular.

Questão 2CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Considere as proposições seguintes, acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos: I. A sanção ou o veto do Presidente da República constitui exemplo típico do exercício do controle de constitucionalidade prévio ou político no Brasil. II. O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou órgão do Poder Judiciário. III. As decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos contra todos. IV. Leis municipais que contrariam a Constituição Federal não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade perante o STF. Assinale a alternativa que apresenta afirmativas CORRETAS.

AI, II e III apenas.BI e III apenas.CII e III apenas.DI, II, III, e IV.

Questão 3CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

A designação momentânea de juízes ou a criação de tribunais temporários para julgar um ou determinados casos, em regra após a ocorrência do crime ou infração, é própria de países totalitários e antidemocráticos. Assinale a alternativa que apresenta a previsão na Constituição Brasileira de 1988, que garantindo o direito fundamental, IMPEDE a ocorrência dessa prática.

AA lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça de lesão.BNão há crime nem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal.CNão haverá juízo ou tribunal de exceção.DNinguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Questão 4CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

AAs federações sindicais deverão demonstrar que a pretensão por elas deduzida tem pertinência direta com os seus objetivos institucionais.BA medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.CProclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgarse-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.DA decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível.

Questão 5CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios fundamentais da Constituição da República.

I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a dignidade da pessoa humana. II. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. III. O princípio da prevalência dos direitos humanos constitui um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS.

AII e III apenas.BI e II apenas.CI e III apenas.DI, II e III.

Questão 6CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a COLUNA I com a COLUNA II. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A1 2 3 4.B4 3 1 2.C2 4 3 1.D1 4 2 3.

Questão 7CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Inconformado com uma obra da prefeitura em sua cidade, que considera prejudicial ao meio ambiente, João, brasileiro e maior de idade, pretende, na condição de cidadão, propor uma ação judicial visando impedir a ocorrência dos danos. Conforme o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que

Anão existe uma ação a ser proposta por João, uma vez que a competência ou legitimação, no caso, é exclusiva do Ministério Público.BJoão deverá propor uma ação de habeas data.CJoão deverá propor um mandado de injunção.DJoão deverá propor uma ação popular.

Questão 8CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando-se a classificação dos direitos fundamentais, associe corretamente a COLUNA I com a COLUNA II. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A1 2 3 4.B4 3 1 2.C2 4 3 1.D1 4 2 3.

Questão 9CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado são os direitos:

APolíticos.BSociais.CDe nacionalidade.DIndividuais.

Questão 10CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre os dispositivos relativos ao Sistema Tributário Nacional previstos na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

AA União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.BAs características de “efetividade ou potencialidade" do serviço público ensejam a criação e cobrança das taxas.CEm conformidade com a Constituição Brasileira de 1988, o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza poderá ser progressivo.DÉ de competência exclusiva da União instituir contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Questão 11CAU-MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Consoante a classificação que os direitos fundamentais recebem, aqueles que dizem respeito, especificamente, ao vínculo jurídico entre o indivíduo e um determinado Estado são os direitos:

APolíticos.BSociais.CDe nacionalidade.DIndividuais.

Questão 12CAU-MG·Diversas·2019Direito Constitucional

Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser respeitados. A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

AOs direitos de primeira geração, considerados indispensáveis a todos os homens, traduzem-se em postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo.BEnquanto os direitos de abstenção visam a assegurar o status quo do indivíduo, os direitos a prestação exigem que o Estado aja para atenuar desigualdades, com isso estabelecendo moldes para o futuro da sociedade.CEm razão da previsão expressa no texto constitucional, os direitos fundamentais são, em sua integralidade, reconhecidos a todos, independentemente da nacionalidade do indivíduo, porquanto estão ligados diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana.DO direito à privacidade, que impede a divulgação de dados não autorizados acerca de uma pessoaa terceiros, pode ceder, em certas ocasiões, a um valor, como a liberdade de expressão, que, no caso concreto, se revele preponderante, segundo um juízo de prudência.

Questão 13CAU-MG·Diversas·2019Direito Constitucional

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio. A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

ANo estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.BA atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.CCom a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.DO decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.