Questões de Direito Tributário — CASAN 2016 — Diversas

Questão 1CASAN·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

ANo Direito Tributário, só existe a obrigação tributária principal.BA obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.CSem exceção, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificarem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.DAs convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, nunca podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.ESerá sujeito passivo responsável da obrigação tributária, aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tem obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

Questão 2CASAN·Diversas·2016Direito Tributário

Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

AOs Estados podem instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profssional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.BPodem os municípios, em caso de calamidade pública, cobrarem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.CEm caso de guerra declarada, a União poderá utilizar tributo com efeito de confsco.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obrasem geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.EÉ permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão 3CASAN·Diversas·2016Direito Tributário

Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.

AA legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território.BÉ possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei.CA lei tributária não pode alterar a defnição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a defnição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.DOs princípios gerais de direito privado utilizamse para pesquisa da defnição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para defnição dos respectivos efeitos tributários.EA legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensãoou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Questão 4CASAN·Diversas·2016Direito Tributário

Quanto à repartição das receitas tributárias, assinale a alternativa correta.

APertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelasfundações que instituírem e mantiverem.BA União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.CPertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações queinstituírem e mantiverem.DPertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a produtividade territorial rural, relativamente aosimóveis neles situados, sem exceção.EPertencem aos Municípios 23,5% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e de comunicação.