Questões de Direito do Trabalho — CASAN / Diversas

Questão 1CASAN·Diversas·2016Direito do Trabalho

Quanto à responsabilidade das empresas e à terceirização, assinale a alternativa correta.

AOs entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no comprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.BA contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.CForma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, mesmo que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.DO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que não haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.EA contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública indireta.