Questões de Direito Administrativo — CASAN 2016 — Diversas

Questão 1CASAN·Diversas·2016Direito Administrativo

Avalie a situação a seguir descrita e assinale a alternativa correta. Ao analisar um contrato a ser frmado na companhia de água e saneamento, que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, deverá, o advogado da companhia, exigir, sob pena de invalidade, a existência no contrato de

Aum plano macro ambiental, com impacto ambiental para os próximo 40 anos.Bestudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-fnanceira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico.Cum sistema de atualização semestral do valor das tarifas.Drealização prévia de audiência e de consultas públicas sobre o edital de licitação, em qualquer caso de contratação.Eum plano educacional de educação ambiental e uso racional da água.

Questão 2CASAN·Diversas·2016Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

ASomente por lei específca poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.BA criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fm na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própriamedida autorizadora.CA fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.DO chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.EA sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.

Questão 3CASAN·Diversas·2016Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

AÉ bem público de uso especial: o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.BA administração pública adquire patrimônio somente pela desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura.CSão bens públicos de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças. São bens públicos dominicais: edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.DO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.EOs bens públicos são inalienáveis, sem qualquer exceção.