Questões de Direito Administrativo — CASAL 2010 — Diversas

Questão 1CASAL·Diversas·2010Direito Administrativo

O ato que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, e onde há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio, e as demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio, é nominado de

Questão 2CASAL·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

Aestão sujeitas à falência.Bquando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.Csão dotadas de personalidade jurídica de direito privado.Dsua instituição é autorizada por meio de lei.Edevem se revestir da forma de sociedade anônima.

Questão 3CASAL·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

Aos consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.Bos entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.Co consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.Dpara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.Eos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.