Questões de Direito Econômico-Financeiro — CÔmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Lei 4320/64, o Poder Legislativo Municipal, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado pela Lei Orgânica do Municí- pio, deverá:

Aelaborar proposta e submetê-la à aprovação do PlenárioBnotificar o chefe do Poder Executivo para que apresente a proposta no prazo de 30 diasCconsiderar como proposta a Lei de Orçamento vigenteDaplicar a lei orçamentária do Estado que integra

Questão 2CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Entre as classificações mais utilizadas das receitas, está a que contrapõe as receitas originárias às derivadas. Nesse sentido, caracterizam-se como receitas originárias:

Aas multasBos impostosCos preços públicosDas taxas

Questão 3CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

No âmbito das etapas de execução das despesas públicas, pode-se afirmar que:

Ahavendo necessidade de licitação prévia, agrega-se uma nova etapa à execução da despesa, posterior ao empenho e à liquidaçãoBa despesa empenhada e não paga deve ser cobrada por meio judicial, uma vez que foiextinta a figura dos “restos a pagar”Ca liquidação é o momento final da execução da despesa pública, podendo ser efetuada por meio de estabelecimento bancário autorizadoDa regra é a expedição de nota de empenho para cada despesa, exceto no caso de empenho global

Questão 4CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

Ao Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentáriasBa Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintosCa Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes EstataisDo Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre

Questão 5CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

Apor antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito MunicipalBcom infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeirosCentre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do BrasilDpor meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

Questão 6CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

Aexclusividade orçamentáriaBuniversalidade do orçamentoCunidade orçamentáriaDespecialidade do orçamento

Questão 7CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

Aa concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públicaBa abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativaCa concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos MunicípiosDa vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

Questão 8CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

Aespeciais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específicaBsuplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativoCextraordinários serão autorizados em caráter emergencial pelo Poder ExecutivoDterão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quanto aosespeciais e suplementares

Questão 9CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

Aos Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externasBquando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferênciasconstitucionais ao ressarcimento daquele pagamentoCa contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladasDo ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

Questão 10CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

A forma pela qual os Estados obtêm receitas e realizam despesas vem assumindo e assume diferentes aspectos ao longo do tempo, no que se convencionou chamar de “evolução da atividade financeira do Estado”. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Ao denominado Estado Patrimonial é aquele em que a receita se funda nos empréstimos e principalmente nos tributos, desvinculando-se a figura do Estado da do soberanoBno chamado Estado de Polícia, são característicos o forte intervencionismo e a centralização da atividade financeira pelo EstadoCno chamado Estado Social Fiscal, o Estado realiza poucos e restritos gastos, não havendo necessidade de um sistema de obtenção de receitas mais desenvolvido e complexoDno denominado Estado Democrático e Social Fiscal, o aporte de recursos se dá basicamente por meio das receitas patrimoniais e parafiscais