Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:

Aos direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentaisBo status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos.Cem uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitoshumanosDo indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

Questão 2CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

Ao Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional,aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em elação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em LeiBos Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação a imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em LeiCo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em LeiDo Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

Questão 3CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

Aocupação e uso temporário de bens e serviços públicosBdifusão de pronunciamentos de parlamentaresCdetenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comunsDincomunicabilidade do preso

Questão 4CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo entendimento doutrinário, as constitui- ções que logram ser lealmente cumpridas por todos os interessados, limitando efetivamente o poder, denominam-se:

Aconstituições nominaisBconstituições-garantiaCconstituições normativasDconstituições estruturais

Questão 5CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, entre outros temas, sobre:

Aprodução e consumo, bem como desapropriaçãoBresponsabilidade por dano ao meio ambiente, bem como ao consumidorCprevidência social, proteção e defesa da saúde, bem como trânsito e transporteDproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como propaganda comercial

Questão 6CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federa- ção para assegurar aos Municípios a observância do seguinte princípio constitucional:

AisonomiaBmoralidadeCubiquidadeDautonomia

Questão 7CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com as concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, é possí- vel afirmar que, para os realistas, os direitos humanos são:

Aideias, princípios abstratos que a realidade vai acolhendo ao longo do tempoBimperativos do direito natural, anteriores e superiores à vontade do EstadoCfaculdades outorgadas pela lei e regulamentadas por elaDo resultado direto de lutas sociais e políticas

Questão 8CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

Ahá exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativaBpossuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesada Câmara Distrital e a Mesa da Câmara MunicipalCqualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamentalDnão se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

Questão 9CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é integrado por:

Anove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administraçãopúblicaBoito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros e terem mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional e idoneidade moral reputação ilibadaCnove Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de terem mais de 30 e menos de 70 anos de idade e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividadeprofissionalDoito Ministros que satisfaçam, entre outros, os requisitos de serem brasileiros natos e terem mais de 35 e menos de 65 anos de idade e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Questão 10CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Constituem princípios constitucionais sensíveis:

Aforma republicana, sistema representativo e regime democrático e valores sociais do trabalhoBdireitos da pessoa humana e soberaniaCprevalência dos direitos humanos e construção de uma sociedade livre, justa e solidáriaDprestação de contas da administração pública direta e indireta e autonomia municipal

Questão 11CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

Aação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal FederalBarguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal FederalCação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal FederalDmedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

Questão 12CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

Ahá um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questãoBhá uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não evou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfechoChá uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitórioDhá uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

Questão 13CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

Alivre concorrência e anterioridadeBdefesa do consumidor e vedação ao trabalho forçadoCautonomia da vontade e livre concorrênciaDredução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

Questão 14CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de reparti- ção de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:

Ada não deturpaçãoBda concordância práticaCda correição parcialDda correção funcional

Questão 15CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo o critério ontológico utilizado para classificar as Constituições, é possível afirmar que:

Aas constituições normativas seriam a formalização do poder de quem o detém no momento, não cabendo limitá-lo, mas mantê- lo, mesmo que professe uma adesão de boca aos princípios do constitucionalismoBas constituições nominais são formalmente válidas, mas ainda não tiveram alguns dos seus preceitos ativados na prática realCas constituições semânticas são as que logram ser cumpridas por todos os interessados, limitando, efetivamente, o poderDas constituições estatutárias são as que tendem a concentrar sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder, cercando as atividades políticas das condiçõesnecessárias para o seu correto desempenho

Questão 16CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

Aa doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, taiscomo as leis que aprovam planos de urbanizaçãoBa teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular atoadministrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola públicaCcabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em teseDconforme o texto constitucional, admite-sehabeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

Questão 17CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no capítulo da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, a função social da propriedade é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, entre outros:

Aaproveitamento racional e adequado e observância do plano diretor municipalButilização adequada dos recursos natu rais disponíveis, preservação do meio ambiente e observância das disposições que regulam o plano diretor municipalCobservância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem estar dos proprietários e dos trabalhadoresDexploração que favoreça o bem estar do pequeno produtor rural e atendimento às exigências fundamentais de ordenação dacidade expressas no plano diretor

Questão 18CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

Areorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maiorBprover a execução de leis federais, estaduais e municipaisCreorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em LeiDreorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

Questão 19CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:

Aprévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa NacionalBgrave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz socialCcomoção grave de repercussão nacionalDdecretação prévia de intervenção federal

Questão 20CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

A constituição dogmática pode ser conceituada como:

Anão escrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado EstadoBalterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementaresCescrita, elaborada por órgão constituinte sistematizador das ideias fundamentais da teoria política e do direito dominantes nomomentoDescrita, resultante do evoluir das tradições, dos fatos sociopolíticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado

Questão 21CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Constitucional

O método de interpretação do texto constitucional que toma a Constituição como um conjunto aberto de regras e princípios, dos quais o aplicador deve escolher aquele que seja mais adequado para a promoção de uma solução justa ao caso concreto que analisa, denomina-se:

Amétodo da tópicaBmétodo científico-espiritualCmétodo clássicoDmétodo jurídico-estruturante