Questões de Direito Administrativo — CÔmara Municipal do Rio de Janeiro / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

A concessão patrocinada pode ser conceituada como:

Amodalidade de parceria público-privada assim considerada a prestação de serviço de que aAdministração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento de instalação de bens, não comportando remuneração pelo sistema de tarifas a cargo dos usuários, uma vez que o pagamento da obra ou serviço é efetuado diretamente pelo concedenteBmodalidade de serviço delegado pelo Poder Público consubstanciada em contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remuneradaatravés do sistema de tarifas pagas pelos usuáriosCmodalidade de parceria público-privada que se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráteradicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratadoDmodalidade de parceria público-privada por meio da qual o Poder Público ajusta compessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtorparceiro, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo

Questão 2CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:

Aregime especialBregime jurídico únicoCregime jurídico híbridoDregime trabalhista

Questão 3CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

A licitação é inexigível:

Anos casos de guerra ou grave perturbação da ordemBpara a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião públicaCnos casos de calamidade públicaDpara o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

Questão 4CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, é possível afirmar que:

Apermissão é o ato administrativo vinculado pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu róprio interesseBadmissão é o ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficialClicença é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem públicoDautorização é o ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade

Questão 5CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Aincorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativaBrevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviçoCpermitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículo, máquina, equipamento ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidadesmencionadas no art. 1° da Lei de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidadesDperceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado

Questão 6CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra:

Ano curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedorBnão havendo pelo menos 5 (cinco) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 2 (dois), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidosCexaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao leiloeiro decidir motivadamente a respeito da suaaceitabilidadeDaberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e dopreço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas como os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

Questão 7CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

São cláusulas essenciais do contrato de concessão, previstas expressamente na Lei nº 8.987/95 (Lei de concessões e permissões de serviços pú- blicos), as relativas:

Aao objeto, à área e ao prazo da concessão e aos direitos e garantias individuais do concedenteBaos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço e ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuaisCaos bens irreversíveis e aos casos de extinção da concessãoDao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas e aos crimes a que se sujeita a concessionária

Questão 8CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

Aprincípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposiçãodos bens e interesses públicosBprincípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por LeiCprincípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidosalguns indivíduos em detrimento de outrosDprincípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus própriosatos para restaurar a situação de regularidade

Questão 9CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

Com referência às teorias de caracterização do órgão, é possível afirmar que:

Ade acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam as unidades funcionais da organização administrativaBde acordo com a teoria objetiva, os órgãos públicos seriam círculos de competência ligado aos próprios agentes públicosCde acordo com a teoria eclética, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, não precisam estar integrados pelos agentesDde acordo com a teoria subjetiva, os órgãos públicos seriam círculos efetivos de poder que, para tornar efetiva a vontade do Estado, precisam estar integrados pelos agentes

Questão 10CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:

Aa teoria da irresponsabilidade do Estado prevaleceu no mundo ocidental, na metade do século XIX, e justifica-se pelo fato de que o Estado do bem-estar social tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particularesBa teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, considera o Estado mais poderoso que os administrados e, por isso, deve arcar com os riscos naturais decorrentes de suas numerosas atividadesCa teoria da culpa administrativa procurava distinguir atos de império e atos de gestão; assim, se o Estado produzisse um ato de gestão, poderia ser civilmente responsabilizadoDa teoria do risco integral é a teoria, em regra, adotada atualmente como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado

Questão 11CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

Aliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregularBconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ouregulamentares aplicáveis à espécieCaceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público durante a atividadeDdoar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquerdas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território

Questão 12CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

Aconferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis epermitir a sua efetiva aplicaçãoBconcedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse públicoCconcedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidadeDconcedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse dacoletividade

Questão 13CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:

Apode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidorBsomente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento deforma coercitivaCo dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentosDtratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal

Questão 14CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

A descentralização pode ser conceituada como:

Aprocesso eminentemente interno caracterizado pela substituição de um órgão por dois ou mais, com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviçoBprocesso caracterizado pela execução direta de tarefas pelo EstadoCato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante da Administração PúblicaDfato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração Pública

Questão 15CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, é possível afirmar que o motivo é:

Ao elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse públicoBa justificativa do pronunciamento tomadoCo fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativaDa situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração

Questão 16CÔmara Municipal do Rio de Janeiro·Diversas·2014Direito Administrativo

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

Amodalidade de intervenção restritiva estatalconsubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função socialBmodalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicosCmodalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis,imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminenteDmodalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público