Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de Xaxim - SC / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011, o adicional pela conclusão de estudos regulares para os servidores ocupantes de cargos em que seja exigida como habilitação mínima o ensino Fundamental será de 5% quando o servidor apresentar.

Adiploma de curso técnico.Bdiploma de graduação em Administração.Cdiploma de curso superior ligado ao Direito Administrativo ou correlato.Ddiploma de especialização em nível de pós-graduação ou superior, desde que ligado ao Direito Administrativo ou correlato.Ediploma ou documento equivalente de curso de mestrado ou doutorado ligado à área de Administração Pública.

Questão 2CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Os valores dos vencimentos previstos na Lei Complementar nº 85/2011 serão revistos:

AAnualmente, conforme determina a Constituição Federal, sempre nos mesmos índices e datas do Poder Executivo Municipal.BAnualmente, conforme prevê a Constituição Estadual, e nas datas determinadas pelo Poder Legislativo local.CSemestralmente, conforme determina a Constituição Federal e nos índices aprovados pelo Poder Executivo Estadual.DAnualmente, conforme a Constituição Estadual e nas datas e índices determinados pelo Poder Legislativo.ESemestralmente, conforme previsão estadual e conforme índices determinados pelo Poder Executivo, a qualquer tempo.

Questão 3CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim, a investidura no cargo público ocorrerá com:

Questão 4CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

ANo caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito à metade do prazo previsto para a licença maternidade.BPara fins de pagamento de salário família, considera- se dependente econômico o filho menor de dezoito anos, emancipado ou não.CÀ servidora estável, efetiva ou comissionada que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada.DA licença para tratamento de saúde até quinze dias será concedida mediante atestado do médico e, quando superior a este prazo, por laudo da Junta Médica Oficial do Município.EIndependentemente de o servidor estar licenciado e sem remuneração, será devido o salário família.

Questão 5CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do município de Xaxim, legislar sobre assuntos de interesse local e preservar a fauna, a flora e os recursos hídricos são, respectivamente:

ACompetência privada do Estado, competência privada do Município.BCompetência privativa do Estado, competência privativa da União.CCompetência comum do Estado, competência privativa do Município.DCompetência comum do Município, competência comum do Estado.ECompetência privativa do Município e competência comum do Município, do Estado e a da União.

Questão 6CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só terá direito a voto: 1.quando houver empate em qualquer votação no Plenário. 2.na eleição da Mesa. 3.nas votações nominais. 4.quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.DSão corretas apenas as afirmativas 2 , 3 e 4.ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 7CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica municipal, para fins administrativos, o município de Xaxim:

ANão poderá dividir-se.BPoderá dividir-se em sedes.CPoderá dividir-se sob qualquer forma.DPoderá dividir-se em sedes e territórios.EPoderá dividir-se em pequenas comunidades e distritos.

Questão 8CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

É correto afirmar de acordo com a Lei Complementar municipal no 85, de 2011.

AO estágio probatório não obsta o servidor de se movimentar ou ascender funcionalmente.BO servidor que optar em prestar novo concurso público terá que cumprir novo Estágio Probatório no novo cargo.CO servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão será imediatamente afastado do cargo efetivo de que for titular, hipótese em que deverá optar pela remuneração.DA vedação da passagem de um nível funcional para outro deverá se limitar ao período do estágio probatório.EO exercício de cargo em comissão durante o período de estágio probatório deverá ser contado para todos os fins e efeitos funcionais.

Questão 9CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

Sobre o direito de petição, é correto afirmar de acordo com o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

AO recurso será dirigido ao Chefe do órgão ou poder, devendo a autoridade imediatamente enviar a petição para aquele que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.BNo exercício do direito de petição, interrompido o lapso prescricional, o prazo recomeçará a fluir pelo começo, desde o dia em que cessar a interrupção.C0 pedido de reconsideração, quando cabível, não interrompe nem suspende o prazo prescricional.DCabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovadoEO prazo de prescrição para o exercício do direito de petição correrá de forma contínua e terá início a partir da prática do ato.

Questão 10CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

É correto afirmar sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Xaxim.

ASempre que as férias forem concedidas após o anuênio legal, o servidor fará jus ao seu usufruto em dobro.BNo interesse da administração poderão ser concedidas férias coletivas em período não inferior a vinte dias.COs membros do magistério poderão ser convocados para participar de cursos ou atividades relacionadas ao magistério, com exceção ao período de férias em janeiro e julho.DO servidor fará jus a trinta dias consecutivos de férias, que podem ser usufruídos até o máximo de dois períodos, vedada a sua acumulaçãoEÉ facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

Questão 11CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Municipal

De acordo com o regimento interno da Câmara de Vereadores do Município de Xaxim, a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes componentes é denominada: