Questões de Legislação Federal — CÔmara Municipal de Xaxim - SC / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Legislação Federal

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas de acordo com a culpabilidade, nos âmbitos administrativo, civil e criminal, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.BA responsabilização das pessoas jurídicas afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.COs dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente por atos ilícitos praticados.DCessa a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.EO acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.