Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Xaxim - SC / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Constitucional

É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ACaso o autor desista da ação, o Ministério Público deverá dar seguimento.BCaberá apelação da decisão que indeferir a inicial.COs legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.DO deferimento de medida cautelar suspenderá todos os processos judiciais ou de procedimentos administrativos que versarem sobre o mesmo objeto.EA decisão que declarar a omissão estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

Questão 2CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Constitucional

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

AOs imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer espécies de tributos.BNas desapropriações para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.CÉ vedada a alienação dos imóveis rurais distribuídos pelo procedimento sumário da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.DA desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada por meio de títulos resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir da sua emissão.EO decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.

Questão 3CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação pública é:

Aexclusiva da União.Bprivativa da União.Ccomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Dconcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.Eresidual dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.