Questões de Administração Financeira e Orçamentária — CÔmara Municipal de Xaxim - SC 2020 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

AAs disposições da lei complementar obrigam somente a União e os Estados.BEntende-se como empresa estatal dependente a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.CÉ vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.DO Anexo da Lei Orçamentária Anual conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.EDenomina-se concessão de garantia a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Questão 2CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Administração Financeira e Orçamentária

Conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 2000), a despesa com pessoal, ativo e inativo, em cada período de apuração, da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá exceder, respectivamente, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Questão 3CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com Lei Complementar no 101, de 2000, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Aa instituição e previsão somente dos impostos da competência da União.Ba instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.Ca efetiva arrecadação apenas das taxas e das contribuições de competência dos Estados e Municípios.Da instituição e efetiva arrecadação de todos os impostos, taxas e tarifas da competência constitucional da União, dos Estados e dos Municípios.Ea previsão e cobrança dos impostos e empréstimos da competência constitucional de todos os entes da Federação.