Questões de Contabilidade Pública — CÔmara Municipal de Vilhena - RO 2018

Determinado estágio da despesa consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Constitui-se no principal instrumento da Administração para o acompanhamento e controle da execução orçamentária. O Parágrafo anterior faz referência ao estágio da (do):

Uma classificação de créditos adicionais caracterizada pelo fato de sua destinação ser para o reforço de dotações orçamentárias, para as quais já existia uma dotação inicial denomina-se:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:

A alternativa que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conceitua o que se chama em contabilidade pública de resultado nominal é:

O Relatório de Gestão Fiscal se constitui num dos mais importantes instrumentos instituídos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, em função das exigências para sua preparação, bem como pelas autoridades que devem assiná- lo. A periodicidade de preparação a que esse relatório esta submetido é a seguinte:

As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. A alternativa que apresenta uma origem de receita que é classificada como receita de capital é:

A partir do Decreto lei 200/67, a administração pública ficou dividida em administração direta e indireta. A alternativa que apresenta um Órgão associado à administração direta é:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:

O instrumento de planejamento, que tem como característica um maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de governo é denominado:

A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa,analise: I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos. II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretriz geral fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, o número de habitantes nas cidades, onde se torna obrigatório a adoção de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal é mais de:

Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar. Trata-se do seguinte conceito:

Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é: