O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
11 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.
O princípio da segurança jurídica tem por escopo dar maior estabilidade às situações jurídicas. Nesse sentido, assinale a alternativa que contempla o instituto jurídico relacionado diretamente a esse princípio.
O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
De acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos, é correto afirmar que
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio
Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.
Nos moldes da Carta Magna brasileira, a cassação de direitos políticos
A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
São exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta os
Segundo a Constituição Federal, poderá ter direito à fiança aquele que cometer, dentre outros, o crime