Questões de Direito Civil — CÔmara Municipal de Serrana - SP 2019 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito na seguinte situação:

Aquando o caso for regido por lei temporária.Bquando se tratar de direito estrangeiro.Cse a lei for injusta.Dse o juiz não concordar com o texto da lei.Equando a lei for omissa.

Questão 2CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Civil

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

ANão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.BA lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.CSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.DA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.EAs correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Questão 3CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

Aimediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.Bno primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.C30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.D45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.E60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.