Questões de Direito Administrativo — CÔmara Municipal de Serrana - SP / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

Aprivativamente ao Ministério Público.Ba qualquer pessoa.Cexclusivamente ao corregedor do órgão público.Dao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.Eao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

Questão 2CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Uma das justificativas jurídicas para a contratação direta emergencial, sem licitação, pela Administração Pública, é

Aa vantagem econômica da Administração Pública.Ba qualidade do serviço a ser contratado.Ca obtenção do melhor preço.Do fornecimento de serviço especializado por prestador único.Eo princípio da continuidade do serviço público.

Questão 3CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

Aao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Bao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.Cao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.Dà Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.Eà Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

Questão 4CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

Aresponde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.Bresponde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.Cassume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.Dassume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.Eresponde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

Questão 5CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

Questão 6CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

Aele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.Bocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.Cmuitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.Dpode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Eatua para revogação dos atos ilegais.

Questão 7CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

É um exemplo de entidade da administração pública indireta:

ASecretaria da Fazenda Municipal.BMinistério das Relações Exteriores.CDefensoria Pública.DProcuradoria Geral do Estado.EEmpresa Pública

Questão 8CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

Personalidade de direito público: capacidade de autoadministração, porém sob o controle finalístico; atribuições tipicamente públicas, como a prestação de serviço público ou a atividade de polícia administrativa; e patrimônio próprio, sujeito à fiscalização do Estado. Estas são características das

Questão 9CÔmara Municipal de Serrana - SP·Diversas·2019Direito Administrativo

São dois atributos do ato administrativo:

Apresunção de legitimidade e normatividade.Bvinculatividade e eficiência.Cpresunção de legalidade e discricionariedade.Dimperatividade e autoexecutoriedade.Eexecutoriedade e discricionariedade.