Questões de Direito Financeiro — CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Financeiro

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como

Aempresa controladaBtransferência voluntáriaCempresa estatal dependente:Dreceita corrente liquida:

Questão 2CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

Aassunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.Brecebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicávelCassunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.Da captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.

Questão 3CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Financeiro

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

Aas operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Bo montante representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.Co compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.Da emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária