Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP 2016 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Apresenta-se como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que tenham por objetivo a melhoria de sua condição social a(o)

Aaviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.Bduração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários, a redução ou o aumento da jornada, mediante decisão fundamentada do empregador.Cremuneração do trabalho noturno idêntica à do diurno.Dproibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Questão 2CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

No que se refere aos concursos públicos, dispõe a Constituição Federal que o prazo de validade do concurso público será de até

Adois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Bquatro anos, prazo este improrrogável.Cum ano, prorrogável uma vez, por igual periodo.Ddois anos, prazo este improrrogável

Questão 3CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

Compete ao Município instituir impostos sobre

Apropriedade de veículos automotores.Boperações relativas à circulação de mercadoriasCtransmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisiçãoDtransmissão causa mortis e doação.

Questão 4CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

O controle externo, no âmbito da administração estadual, encontra-se sob a responsabilidade da Assembléia Legislativa, e deve ser exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, dentre outras atribuições,

Aassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada hipótese de revogação do ato.Bavaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.Cemitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira de todos os Municípios situados no Estado de São Paulo.Drealizar, exclusivamente, mediante provocação, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Questão 5CÔmara Municipal de Santana de ParnaÝba - SP·Diversas·2016Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos e empregos públicos, desde que se faça presente o requisito da compatibilidade

Ade horários e se trate da acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científicoBde horários e se trate da acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais técnicos, com profissões regulamentadas.Crelativa de horários e se trate da acumulação de dois cargos de professorDrelativa de horários e se trate da acumulação de dois cargos científicos, com profissões regulamentadas.