Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de SÒo JosÚ dos Campos - SP 2022 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2022Legislação Municipal

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

Apoderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.Bpoderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.Ca convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.Das sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.Edurante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

Questão 2CÔmara Municipal de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2022Legislação Municipal

A Câmara Municipal de São José dos Campos, quando necessita deliberar sobre assuntos de sua economia interna, deve fazer por meio de

Questão 3CÔmara Municipal de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2022Legislação Municipal

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

ASalvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.BA base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.COs conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.DNos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.EÉ uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

Questão 4CÔmara Municipal de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2022Legislação Municipal

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

Aela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.Bela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.Co prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.Da abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.Eo prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

Questão 5CÔmara Municipal de SÒo JosÚ dos Campos - SP·Diversas·2022Legislação Municipal

Jairo, servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, na Prefeitura Municipal de São José dos Campos, praticou uma infração disciplinar, que após as devidas apurações em sindicância, resultou em instauração de processo disciplinar, devido a ensejar a imposição de penalidade de suspensão igual a 30 (trinta) dias. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 56/1992, como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo de Jairo, pelo prazo de

A60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.B60 (sessenta) dias, com prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.C30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado por igual período.D30 (trinta) dias, com prejuízo da remuneração, e que não poderá ser prorrogado.E20 (vinte) dias, sem o prejuízo da remuneração, e que poderá ser prorrogado até a conclusão final do processo disciplinar.