Questões de Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações, todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei Federal 8.666/93, a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até:

Nas afirmações abaixo, classifique V para Verdadeiro e F para Falso e em seguida assinale a sequência correta: ( ) A Administração Pública, como objeto precípuo do Direito Administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. ( ) No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam nas instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições se que produzem serviços, bens e utilidades para a população, como por exemplo, ensino público, calçamento de ruas, coleta de lixo. Na verdade, apresenta-se difícil a caracterização objetiva da Administração Pública, daí por vezes se buscar o modo residual e identificá-la: conjunto de atividades que não se enquadram em legislação, nem na jurisdição – assim, nem o Legislativo, nem o judiciário cuidam do calçamento de ruas, da coleta de lixo, da rede de escolas públicas, por exemplo. ( ) Sob o ângulo organizacional, Administração Pública representa o conjunto de órgãos e entes estatais que produzem serviços, bens e utilidades para a população, coadjuvando as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo. Nesse enfoque, predomina a visão de uma estrutura ou aparelhamento articulado, destinado à realização de tais atividades – pensa-se, por exemplo, em ministérios, secretarias, departamentos, coordenadorias etc. ( ) Sempre houve a dificuldade de fixar com precisão o conceito de Administração Pública. Diz-se que a Administração se deixa descrever, mas não se deixa definir, sobretudo ante sua complexidade e o caráter multiforme de suas atuações. Assinale a alternativa correta:

Como todo ato jurídico, o ato Administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um elemento de um Ato Administrativo:

Abaixo analise os conceitos, e assinale a alternativa a qual corresponde à sequência correta. I- Contratação de Empresa Especializada na publicação e divulgação de Atos Oficiais e Administrativos da Câmara Municipal conforme Termo de Referência. II- Licitação é o procedimento Administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a administração, assegurando-se a ampla participação dos interessados e o seu tratamento isonômico, com observância de todos os requisitos legais exigidos. III- Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Ainda sobre o Pregão, podemos afirmar que:

A Lei Federal 10520/2002 Instituiu o âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, abaixo, assinale a alternativa a qual conforme o artigo 5º dessa Lei é vedada a exigência aos Licitantes por parte da Administração Pública:

Assinale abaixo a alternativa a qual corresponde a uma modalidade de licitação conforme artigo 22 da Lei Federal 8.666/93:

A seguinte informação foi prestada pelo Assistente Administrativo da Câmara Municipal ao Vereador: “Não vou digitar o Texto para o Senhor, pois, o Senhor é do Partido PYN e eu não admiro pessoas desse partido”. Com base na frase proferida pelo Servidor, assinale abaixo qual princípio Constitucional da Administração Pública o mesmo está violando:

De acordo com a Lei Federal 8.666/93, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, podemos chamar de:

De acordo com o artigo 62 da Lei Federal 8.666/93, assinale a alternativa correta:

São princípios da licitação, exceto:

Na lei de licitações, são critérios de desempate aos bens e serviços, exceto:

De acordo com a Lei de licitações, quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, podemos chamar de: