CÔmara Municipal de Piumhi - MGDiversas

Questões de Direito Administrativo

3 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1CÔmara Municipal de Piumhi - MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Sabemos que existem diferenças entre a administração direta e indireta. Considerando estas diferenças, pode-se afirmar que: I – A autarquia possui personalidade jurídica própria. II – A empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público. III – A autarquia goza de isenção de impostos, a Fundação Pública não. IV – Na administração indireta, o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

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Questão 2CÔmara Municipal de Piumhi - MG·Diversas·2019Direito Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando houver compatibilidade de horários. Qual alternativa apresenta uma acumulação lícita?

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Questão 3CÔmara Municipal de Piumhi - MG·Diversas·2019Direito Administrativo

O contrato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração confere ao particular o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Quando ocorre por meio de licitação, de forma onerosa ou gratuita, trata-se de uma:

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