Questões de Controle Interno

O artigo 25, da Lei 8.666/93, e suas alterações, prevê a inexigibilidade em licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. II - Para contratação de serviços de publicidade e divulgação. III - Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. IV - Para a contratação de serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Qual é a alternativa correta?

A entidade pública necessita apropriar ao resultado de um período o desgaste do seu ativo imobilizado, intangível ou diferido, por meio do registro da despesa, obedecendo ao princípio da competência. Quando a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado, estamos diante de uma:

O sistema de Controle na Administração Pública se diferencia entre Controle Externo e Controle interno. Das assertivas abaixo, indique qual apresenta correta distinção:

Várias são as hipóteses nas quais será dispensável a licitação, nos moldes do artigo 24, Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Das hipóteses apresentadas nas alternativas a seguir, assinale a incorreta.

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Capítulo IV, assinale a informação falsa.

Em face do atributo de presunção de legitimidade, o Ato Administrativo gera efeitos desde o seu nascimento, mesmo sendo ele legítimo ou não. Conforme se verificam vícios, é possível desfazê-lo por meio de outro(s) ato(s) que o: I- Anulem - Um ato administrativo é nulo quando foi produzido com alguma ilegalidade. Caso haja alguma discordância com as normas jurídicas, o ato poderá ser anulado por meio da própria administração exercendo o poder da autotutela ou a pedido do poder Judiciário. O efeito da anulação será "Ex Tunc". II- Revogue(m) - Na revogação o desfazimento do ato é feito por motivo de conveniência ou oportunidade. O ato é legítimo e seu efeito é "Ex Nunc", o ato não retroage para extinguir as situações atingidas antes da revogação, pois todas elas são válidas. III – Convalide(m) - A convalidação pode ocorrer no ato administrativo que possua vícios sanáveis, é uma maneira de efetuar correções para que ele se torne perfeito conforme as exigências legais, desde que não acarrete prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público e possui efeito "Ex Tunc". Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das assertivas acima:

Das afirmações relativas à Ética e à Moral a seguir apresentadas, pode-se afirmar que: I - Ética é um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano ao tentar explicar as regras morais de forma racional, fundamentada, científica e teórica. É uma reflexão sobre a moral. II - Moral é o conjunto de regras aplicadas no cotidiano e usadas continuamente pelo cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas ações e os seus julgamentos sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau. III – Ética e Moral são responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade. IV - No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, ao passo que a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas sociedade.