Questões de Direito Civil — CÔmara Municipal de PatrocÝnio - MG 2020 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de PatrocÝnio - MG·Diversas·2020Direito Civil

O uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos de vizinhança previstas no Código Civil. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

AO direito do proprietário encravado à passagem forçada não é gratuito, sendo a indenização pela limitação a forma mais apropriada de arcar com os prejuízos dela decorrentes.BO proprietário de prédio imediatamente ou mediatamente inferior é obrigado a receber e escoar as águas pluviais, nascentes ou correntes que naturalmente escorram do superior, desde que previamente indenizado.CCuida-se de presunção iure et de iure o condomínio necessário de paredes, muros e valas de divisas entre dois imóveis distintos, cabendo aos respectivos titulares dos imóveis o compartilhamento das despesas de conservação.DÉ proibida a abertura de janelas em prédios urbanos a menos de dois metros da linha divisória, aumentando para cinco metros do terreno vizinho a distância para a construção de edificações em imóveis rurais.

Questão 2CÔmara Municipal de PatrocÝnio - MG·Diversas·2020Direito Civil

Quanto aos prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

APrescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.BPrescreve em cinco anos a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.CPrescreve em quatro anos a pretensão dos profissionais liberais em geral pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços.DPrescreve em um ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

Questão 3CÔmara Municipal de PatrocÝnio - MG·Diversas·2020Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir. 1.Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei. 2.Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito. 3.A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos. 4.Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país. Estão corretas as afirmativas

AII e IV, apenas.BI, II e III, apenas.CI, III e IV apenas.DI e IV, apenas.