Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de Palmas - TO / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.BCargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.CFunção é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.DFunção Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.BO servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.CConfigura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.DConfigura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.BO mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.CQualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.DOs componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

Questão 4CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.BCargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.CFunção é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.DFunção Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

Questão 5CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

AComissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.BComissão de Políticas Públicas Sociais.CComissão Parlamentar de Inquérito.DComissão de Assuntos dos Direitos da Mulher.

Questão 6CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.BO servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.CConfigura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.DConfigura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

Questão 7CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

AA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará em votação pública, aberta e oral.BA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará com a presença da maioria simples dos Vereadores, em sessão presidida pelo chefe do executivo.CA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará para um mandato de 06 (seis) meses.DÉ vedada a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Questão 8CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.BO mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.CQualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.DOs componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

Questão 9CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Apor doença devidamente comprovada.Bpara ser investido em cargo de Ministro de Estado.Cpara ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.Dpara tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

Questão 10CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

AComissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.BComissão de Políticas Públicas Sociais.CComissão Parlamentar de Inquérito.DComissão de Assuntos dos Direitos da Mulher.

Questão 11CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

AAs sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.BAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.CAs sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.DAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Questão 12CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

AA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará em votação pública, aberta e oral.BA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará com a presença da maioria simples dos Vereadores, em sessão presidida pelo chefe do executivo.CA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará para um mandato de 06 (seis) meses.DÉ vedada a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Questão 13CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.

APoderá ser concedida, a critério da Administração Pública, ao servidor de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.BPoderá ser concedida pelo prazo de 1 (um) ano com remuneração, ou até 5 (cinco) anos sem remuneração, vedada a prorrogação.CA licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.DO tempo de licença não será contado para qualquer efeito.

Questão 14CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Apor doença devidamente comprovada.Bpara ser investido em cargo de Ministro de Estado.Cpara ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.Dpara tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

Questão 15CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

Aconceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.Baprovar projetos de edificações.Cpromulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.Ddeliberar sobre veto do Prefeito.

Questão 16CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

AAs sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.BAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.CAs sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.DAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Questão 17CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.BPara qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.CNa contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.DAs férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

Questão 18CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.

APoderá ser concedida, a critério da Administração Pública, ao servidor de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.BPoderá ser concedida pelo prazo de 1 (um) ano com remuneração, ou até 5 (cinco) anos sem remuneração, vedada a prorrogação.CA licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.DO tempo de licença não será contado para qualquer efeito.

Questão 19CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Resolução n° 184/2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas, assinale a alternativa INCORRETA.

AQuadro de Cargos de Provimento em Comissão é o conjunto de todos os cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o seu provimento.BCargo de Provimento em Comissão — de recrutamento amplo, envolve atribuições de direção, gerencia ou assessoramento, de livre nomeação ou exoneração, desde que satisfeitos os requisitos legais para o seu provimento.CFunção é aquela que se destina ao desempenho das tarefas de um determinado cargo, criado pela necessidade administrativa da Câmara e remunerada por subsídio de recrutamento amplo, dentre os servidores efetivos.DFunção Gratificada é aquela que se destina ao desempenho de tarefas de chefia e de administração ou de elevado grau de responsabilidade, criada e remunerada por lei, de ocupação privativa de servidores efetivos da Câmara Municipal.

Questão 20CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

Aconceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.Baprovar projetos de edificações.Cpromulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.Ddeliberar sobre veto do Prefeito.

Questão 21CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), assinale a alternativa INCORRETA.

AO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.BO servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos não justificados.CConfigura-se abandono de cargo, a ausência do servidor ao serviço, sem justificativa legal, superior a 30 (trinta) dias consecutivos.DConfigura-se inassiduidade habitual, o atraso na chegada ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.

Questão 22CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.BPara qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.CNa contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.DAs férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

Questão 23CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, acerca da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, assinale a alternativa CORRETA.

AO mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, sendo cabível reeleição para o mesmo cargo na eleição subsequente.BO mandato da Mesa Diretora será de 4 (quatro) anos, sendo cabível uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente.CQualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementar o mandato.DOs componentes da Mesa Diretora não poderão ser destituídos de suas funções até o final do mandato, salvo quando ausente em mais de 50% das reuniões, caso em que será chamado seu suplente da chapa.

Questão 24CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), são Comissões Permanentes, EXCETO.

AComissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal.BComissão de Políticas Públicas Sociais.CComissão Parlamentar de Inquérito.DComissão de Assuntos dos Direitos da Mulher.

Questão 25CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), acerca da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

AA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará em votação pública, aberta e oral.BA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará com a presença da maioria simples dos Vereadores, em sessão presidida pelo chefe do executivo.CA eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal se realizará para um mandato de 06 (seis) meses.DÉ vedada a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Questão 26CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o Vereador poderá licenciar-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Apor doença devidamente comprovada.Bpara ser investido em cargo de Ministro de Estado.Cpara ser investido como chefe de missão diplomática ou cultural temporária.Dpara tratar de interesse particular, sem prejuízo dos vencimentos, por período não superior a 30 (trinta) dias, por sessão legislativa.

Questão 27CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

AAs sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença da maioria simples dos Vereadores.BAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por maioria absoluta e, em segunda chamada, poderão ser abertas independentemente do número de Vereadores.CAs sessões da Câmara serão sempre públicas e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.DAs sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar, e só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.

Questão 28CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.

APoderá ser concedida, a critério da Administração Pública, ao servidor de cargo efetivo, ainda que em estágio probatório.BPoderá ser concedida pelo prazo de 1 (um) ano com remuneração, ou até 5 (cinco) anos sem remuneração, vedada a prorrogação.CA licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.DO tempo de licença não será contado para qualquer efeito.

Questão 29CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, é de competência privativa da Câmara de Vereadores os seguintes atos, EXCETO:

Aconceder licença ao Prefeito para se ausentar do Município por tempo superior a quinze dias.Baprovar projetos de edificações.Cpromulgar a Lei Orgânica e suas emendas, bem como elaborar e votar seu Regimento Interno.Ddeliberar sobre veto do Prefeito.

Questão 30CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Municipal

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.

AO servidor fará jus a quarenta e cinco dias de férias por ano, que podem ser acumuladas até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.BPara qualquer período aquisitivo de férias serão exigidos, no mínimo, vinte e quatro meses de exercício prévio.CNa contagem do período de férias, descontar-se-ão eventuais faltas que o servidor tenha tido no período de aquisição.DAs férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.