Questões de Legislação Federal — CÔmara Municipal de Palmas - TO / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Federal

O Decreto nº 9.094/2017 no Art. 14 explicita que no formulário Simplifique deve constar, EXCETO:

AA identificação do solicitante.Ba especificação do serviço objeto da simplificação.Ca descrição dos atos e fatosDé obrigatória a apresentação da proposta de melhoria.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Federal

Ainda sobre a Lei Complementar nº 123 de 2006, marque a alternativa INCORRETA.

AA microempresa é um empreendimento com receita bruta anual superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual, ou inferior, a R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).BMicroempresa que participe do capital de outra pessoa jurídica não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/06.CO enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária, como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicará alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.DReceita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Complementar nº 123/2006. I. O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o Estado ou para o Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições, abrangidos pelo Simples Nacional. III. Uma das possibilidades de exclusão de ofício das empresas, optantes pelo Simples Nacional, dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. IV. Dentre outras possibilidades, a exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á por opção. Assinale a alternativa CORRETA.

ATodas as afirmativas estão corretas.BApenas as afirmativas I e III estão corretas.CApenas a afirmativa II está incorreta.DApenas as afirmativas II e IV estão incorretas.

Questão 4CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, assinale a alternativa CORRETA.

AAs microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista em certames licitatórios.BNo caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis para a regularização da documentação.CSerá assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.DA administração pública poderá realizar processo licitatório com a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja inferior a R$90.000,00 (noventa mil reais).

Questão 5CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Legislação Federal

O instrumento legal que estabelece normas de finanças públicas, voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, e dá outras providências, é a:

ALei Complementar nº 101/2000.BLei Complementar nº 147/2014.CLei nº 8666/1993.DLei nº 10520/02.