Questões de Direito Tributário — CÔmara Municipal de Palmas - TO / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.BNão há incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na aquisição da propriedade por usucapião.CO transporte intermunicipal e os serviços de telefonia podem ser tributados pelo município através do Imposto Sobre Serviços - ISS.DO Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.

AO aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.BO princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.CA fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.DA elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário, EXCETO:

Aa prescrição.Ba transaçãoCa compensaçãoDo parcelamento.