Questões de Direito Processual Civil — CÔmara Municipal de Palmas - TO / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil, quanto às normas pertinentes à capacidade processual, assinale a alternativa INCORRETA.

AToda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.BO incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.CO cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.DO Município será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AO processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, observando-se as disposições do Código de Processo Civil.BO processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.CNão se excluirão da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.DÉ vedada a arbitragem em decorrência do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos do Código de Processo Civil, suspende-se o processo pela: I. morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. II. convenção das partes. III. arguição de exceção de competência. IV. admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II, III estão corretasBApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.

Questão 4CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Sobre as normas relativas aos atos processuais, contidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs atos e os termos processuais são formais e dependem de forma determinada em lei, sob pena de nulidade.BVersando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.CDe comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.DEm todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Questão 5CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AA jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei.BSão condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível.CNinguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.DÉ admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Questão 6CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Processual Civil

Nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, não se aplicando, em nenhuma hipótese, as disposições específicas, previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. III. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, sob a vigência da norma revogada. IV. As disposições do Código de Processo Civil não se aplicam na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, devido à incompatibilidade dos sistemas. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.