Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Palmas - TO / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a fiscalização do Município, controle externo da Câmara Municipal, Parecer Prévio das contas do prefeito, e as contas dos municípios, conforme estabelecido no artigo 31, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou do Município, ou dos Conselhos, ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.DAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art. 29-A, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

APara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 7 (sete) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.BPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.CPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.DPara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, especificamente a dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

AO total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5º,, do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes, o percentual é de 7% (sete por cento).BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.CO subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica. E os seguintes limites máximos em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.DO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Questão 4CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

AA lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.BÉ privativo aos brasileiros natos o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores.CSão símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.DOs Municípios poderão ter símbolos próprios.

Questão 5CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são brasileiros natos:

Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes em países de língua portuguesa há mais de cinco anos.Bos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.Cos que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.Dos nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

Questão 6CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir. João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade: I. pleno exercício dos direitos políticos. II. domicílio eleitoral na circunscrição. III. estar filiado a um partido político. IV. ter a idade mínima de 30 anos. Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Questão 7CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. A Constituição Federal de 1988, de acordo com o modo de elaboração, origem e extensão, pode ser classificada como:

Adogmática, outorgada e sintética.Bhistórica, promulgada e sintética.Cdogmática, promulgada e analítica.Dhistórica, outorgada e analítica.

Questão 8CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

São cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, EXCETO:

Aa forma federativa de Estado.Bo voto direto, secreto, universal e periódico.Ca organização do Poder Judiciário.Dos direitos e garantias individuais.

Questão 9CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre o processo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

AA Constituição poderá ser emendada, mediante proposta do Presidente da República.BA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.CA proposta de Emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria simples dos presentes.DA emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questão 10CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

Adireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.Báguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.Ctrânsito e transporte.Dcustas dos serviços forenses.

Questão 11CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

AA República Popular do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, constitui-se em Estado Teocrático.BA República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.CSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.DConstituem como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o desenvolvimento da supremacia dos povos latino-americanos.

Questão 12CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A

referida previsão representa hipótese de:

Aisenção.Bremissão.Cimunidade.Danistia.

Questão 13CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas de aplicabilidade mediata com eficácia limitada.BOs direitos e garantias, expressos na Constituição Federal de 1988, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.COs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.DO direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são exemplos de direitos individuais fundamentais.

Questão 14CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. IV. legislar sobre registros públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

AApenas as afirmativas I e II estão corretas.BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I e III estão corretas.DApenas as afirmativas II e IV estão corretas.