Questões de Direito Civil — CÔmara Municipal de Palmas - TO / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

AOs bens públicos dominicais não podem ser alienados.BO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.COs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.DSão públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Questão 2CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Civil

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

AA coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.BConfigura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.COcorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.DPor dolo, poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.

Questão 3CÔmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Direito Civil

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezoito anos. II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico. III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

AApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.BApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.DTodas as afirmativas estão corretas.