Questões de Legislação Municipal — CÔmara Municipal de Mauß - SP / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Bentinho é vereador do Município de Mauá e foi convidado a proferir palestra em outro Município, para expor sobre um projeto de lei de sua autoria, a uma plateia composta de várias autoridades locais. Contudo, durante a sua fala, Bentinho teria manifestado opinião extremamente ofensiva sobre Policarpo, que é um conhecido político dessa Cidade. Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Bentinho

Anão poderá ser responsabilizado por sua opinião em face da inviolabilidade de que goza por ser Vereador, que o protege onde estiver, desde que no exercício do mandato parlamentar.Bpoderá ser responsabilizado por sua opinião, uma vez que a inviolabilidade parlamentar não o protege quando manifesta opiniões, pois a proteção é apenas para o exercício do voto.Cpoderá ser responsabilizado por sua opinião, ainda que tenha a proteção da inviolabilidade parlamentar, uma vez que estava fora do Município de Mauá.Dnão poderá ser responsabilizado porque o Vereador goza de inviolabilidade parlamentar e não pode ser processado civil ou criminalmente enquanto for Vereador.Epoderá ser responsabilizado, pois os Vereadores não gozam da inviolabilidade parlamentar, a qual se aplica apenas aos Deputados e Senadores.

Questão 2CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Mauá, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração, é da competência

Aprivativa do Prefeito.Bexclusiva da Câmara dos Vereadores.Cconcorrente entre os Vereadores e o Prefeito.Dcomum entre o Prefeito e qualquer Vereador.Ecompartilhada entre a Câmara e o Prefeito.

Questão 3CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

Asão vedadas.Bsão permitidas a critério do Presidente da Câmara.Csão estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.Duma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.Epodem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

Questão 4CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

Adevem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.Brealizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.Cserão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.Dnelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.Eé vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

Questão 5CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Determinada Comissão da Câmara Municipal de Mauá pretende ter livre acesso às dependências de um órgão da Administração Pública do Município, para verificar arquivos, livros e papéis lá existentes. Segundo o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida Comissão

Apoderá ter acesso ao órgão, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que não poderá obstar o acesso.Bnão poderá ter acesso ao órgão, o qual somente poderá ser viabilizado por meio de ordem judicial com essa finalidade.Cpoderá ter acesso ao órgão, desde que com a anuência do Prefeito, mas os arquivos, livros e papéis não poderão ser verificados.Dpoderá ter acesso ao órgão e seus arquivos, livros e papéis, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao responsável pelo setor, que poderá obstar.Epoderá ter livre acesso ao órgão, arquivos, livros e papéis, a qualquer momento, independentemente de solicitação.

Questão 6CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

AAs Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies: Permanentes, Temporárias e Especiais.BAs Especiais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar projetos de lei atinentes à sua especialidade.CA eleição de todas as Comissões parlamentares será feita em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.DNão poderão ser candidatos os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, os licenciados e os suplentes.EO Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário e este pelo seu suplente de Vereador.

Questão 7CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

Aserá de, no máximo, 30 (trinta) dias.Bnão terá limite temporal.Cserá limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.Dnão excederá a 90 (noventa) dias.Eserá de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.

Questão 8CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

Aaplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.Bremeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.Csolicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.Dremeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.Eencaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão 9CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

Anão precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.Bdevem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.Cquando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.Dnão precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.Edevem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.

Questão 10CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

Adeve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.Bpoderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.Caquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.Dna hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.Eda decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

Questão 11CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

De acordo com os termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, a Câmara Municipal, entre outras, tem como uma atribuição privativa

Aautorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por até cinco dias.Bdeliberar sobre a concessão de serviços públicos, desde que cumpridas as formalidades necessárias e subordinadas à legislação estadual aplicável.Catribuir ao Presidente do Poder Legislativo subsídio diferenciado dos demais Vereadores, pelo desempenho da função que ocupa, respeitados os limites previstos nas Constituições Federais e do Estado de São Paulo, e na Lei de Responsabilidade Fiscal.Dautorizar a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Econceder, por meio do Presidente da Câmara, auxílios, subvenções e direito real de uso dos bens municipais.

Questão 12CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Sobre as sessões secretas, o Regimento interno da Câmara Municipal de Mauá dispõe que

Asão vedadas.Bsão permitidas a critério do Presidente da Câmara.Csão estabelecidas nas hipóteses determinadas pela Mesa da Casa.Duma vez iniciadas, não mais poderão se tornar públicas.Epodem ocorrer, excepcionalmente, para preservação do decoro parlamentar.

Questão 13CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal estabelece o seguinte:

Adevem ser convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.Brealizar-se-ão em qualquer dia da semana, exceto aos domingos e feriados.Cserão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela, na forma e prazo regimentais.Dnelas poderá ser tratado qualquer assunto trazido ao Plenário, ainda que não seja o que ensejou a convocação.Eé vedada a sua convocação durante o período de recesso dos Vereadores.

Questão 14CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauá sobre as comissões, assinale a alternativa correta.

AAs Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies: Permanentes, Temporárias e Especiais.BAs Especiais têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar projetos de lei atinentes à sua especialidade.CA eleição de todas as Comissões parlamentares será feita em escrutínio secreto, com o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.DNão poderão ser candidatos os Vereadores que fazem parte da Mesa Diretora, os licenciados e os suplentes.EO Presidente da Comissão, em suas ausências ou impedimentos, será substituído pelo Secretário e este pelo seu suplente de Vereador.

Questão 15CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Instalada uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara Municipal de Mauá, para apurar fatos determinados; ao final de seus trabalhos, restou concluído que os acusados, realmente, cometeram as infrações que lhes foram imputadas. Portanto, em seguida, a Lei Orgânica do Município de Mauá estabelece que a Comissão deverá

Aaplicar as penas previstas no Código Penal e na legislação civil aos acusados, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.Bremeter cópias do inquérito ao Poder Judiciário, para que este aplique as penalidades cabíveis aos infratores.Csolicitar à autoridade policial que esta abra um inquérito policial, para apuração das respectivas responsabilidades.Dremeter o inquérito ao Presidente da Câmara, para que este determine a abertura de processo parlamentar contra os acusados.Eencaminhar as conclusões ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Questão 16CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Legislação Municipal

Nos moldes do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Mauá, a respeito das requisições escritas de informações, provenientes das Comissões legislativas da Câmara Municipal, é correto afirmar que

Anão precisam ser previamente aprovadas pelo Plenário e obriga os seus destinatários.Bdevem ser atendidas no prazo de 15 (quinze) dias pelos órgãos destinatários.Cquando não atendidas sujeitam o infrator à suspensão dos direitos políticos.Dnão precisam ser atendidas pelo Prefeito, o qual só é obrigado a atender às requisições do Presidente da Casa.Edevem, primeiro, ser assinadas pelo Presidente da Câmara, para ter validade e obrigar terceiros.