Questões de Direito Tributário — CÔmara Municipal de Mauß - SP 2019 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

São elementos da obrigação tributária:

Aalíquota, governo, fato gerador e objeto.Bcredor, governo, fato gerador e objeto.Cdevedor, sujeito passivo, fato gerador e alíquota.Dfato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo e objeto.Egoverno, contribuinte, alíquota e lucro.

Questão 2CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

“A” faz doação a “B” de automóvel raro no valor de R$ 500 mil, gravando-o com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Cerca de dois anos após a doação, “B” é executado por dívidas fiscais relativas a fatos geradores anteriores à doação. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Aresponde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, exceto o automóvel em questão, em virtude da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.Bo automóvel recebido em doação não pode ser alcançado pela execução fiscal, pois esta se refere a tributos devidos em decorrência de fatos geradores anteriores à transferência do bem ao patrimônio do executado.Cresponde pelo pagamento da dívida a totalidade dos bens de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, excetuados apenas os casos de impenhorabilidade absoluta legalmente prevista.Da imposição por “A” da cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade faz com que este se torne responsável solidário pela dívida tributária de “B”, no caso de o automóvel vir a ser penhorado no curso da execução fiscal.Eresponde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade das rendas de “B”, de qualquer origem ou natureza, inclusive as que a lei considere absolutamente impenhoráveis, em razão da preferência constitucional concedida aos créditos de natureza tributária.

Questão 3CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido.

Afoi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.Ba restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.Cpor ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.Dno caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.Eprescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

Questão 4CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Sobre a vigência no tempo e no espaço da legislação tributária, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Aa legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, de modo irrestrito, devendo ser por todos observada.Ba vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se apenas pelo previsto no Código Tributário Nacional, não se aplicando a ela as regras gerais sobre a vigência das normas jurídicas em geral.Csalvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.Dentram em vigor imediatamente os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.Eas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor noventa dias após a sua publicação.

Questão 5CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

“Tributo criado pela União mediante lei complementar para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, cuja receita estará necessariamente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.” A definição anterior refere-se a

Questão 6CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

É correto afirmar, com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que

Aa imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pela Constituição somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.Bperde a imunidade relativa ao IPTU, quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a entidades religiosas, ainda que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.Cé constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem ainda que a base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.Dé constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.Eo imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

Questão 7CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartório de registro de imóveis esquece de exigir a comprovação do pagamento do imposto municipal sobre bens imóveis que, no referido município, é de responsabilidade dos adquirentes. Nessa situação específica, considerando o previsto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Acaso “A” venha a pagar metade do imposto devido, o pagamento aproveitará apenas a ele e não a “B”, que ficará devedor sozinho pelo saldo restante.Bno caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal por “A” e por “B”, o responsável pelo cartório responderá solidariamente com eles pelo imposto devido.Co responsável pelo cartório apenas responderia no caso de ter agido com dolo específico de fraudar a legislação municipal relativa ao imposto sobre transmissão de bens imóveis.Da responsabilidade tributária por infração decorrente do atraso no pagamento do imposto dependerá da intenção de “A” e “B”, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.Ecaso haja hipótese de isenção que se enquadre especificamente em situação pessoal de “A”, a referida isenção se estenderá automaticamente à pessoa de “B”, em razão dos efeitos da solidariedade.

Questão 8CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Aexaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.Ba compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.Co mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.Dnão é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.Eo benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Questão 9CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa:

Aimpostos – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Btaxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Cempréstimo compulsório – espécie de imposto da competência da União, criado por lei ordinária, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.Dcontribuições sociais – tributos da competência dos municípios vinculados ao custeio dos serviços de saúde, de educação e de assistência social, podendo ser ainda utilizados para o pagamento de transferências diretas a beneficiários de programas de transferência de renda.Econtribuições parassociais – tributos da competência dos Estados vinculados, quanto à cobrança, à atividade específica de intervenção do Estado no domínio econômico, mas desvinculado quanto à aplicação.

Questão 10CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Sobre as contribuições de melhoria, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

Ase trata de tributo da competência exclusiva dos municípios.Bé instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra desvalorização imobiliária.Ca contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo total da obra, pelos imóveis situados na cidade em função dos respectivos fatores individuais de valorização.Dtem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.Ea lei que criar contribuição de melhoria deverá fixar prazo não inferior a 60 (sessenta) dias para impugnação pelos interessados da delimitação da zona beneficiada.

Questão 11CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

AA inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.BA Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.DA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.EA decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.