Questões de Direito Processual Civil — CÔmara Municipal de Mauß - SP 2019 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Com relação ao Agravo de Instrumento, assinale a alternativa correta.

ASe o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão agravada, o relator julgará liminarmente provido o recurso.BSob pena de inadmissibilidade do recurso, sendo eletrônico os autos, o agravante requererá a juntada, em três dias, aos autos do processo, da cópia da petição recursal.CNo caso de algum vício que comprometa sua admissibilidade, o relator concederá o prazo de cinco dias ao recorrente para que seja sanado o defeito.DNão é agravável o pronunciamento judicial que condiciona a análise do pedido de tutela provisória a uma determinada exigência.EÉ agravável a decisão que acolhe a arguição de convenção de arbitragem.

Questão 2CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A respeito do tema, é correto afirmar que

Aa tutela provisória de urgência cautelar será concedida em caráter antecedente ou incidental e a tutela de urgência antecipada será concedida apenas em caráter incidental.Ba tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.Cna petição inicial que se limita ao requerimento da tutela antecipada antecedente não há necessidade de indicação do valor da causa.Dqualquer das partes poderá invalidar a tutela antecipada antecedente estabilizada por meio de ação rescisória a ser proposta em até dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.Eefetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser apresentado pelo autor em 30 (trinta) dias nos mesmos autos, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Questão 3CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos

Aque versem sobre cumprimento da carta arbitral, ainda que não exista cláusula de confidencialidade na arbitragem.Bem que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, não podendo o terceiro, ainda que demonstre interesse jurídico, requerer certidão do dispositivo da sentença.Cem que o exija o interesse público, mas não o social.Dque versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação.Eque versem sobre a guarda de crianças e adolescentes, sendo que o direito de consultar os autos e pedir certidões é restrito apenas aos procuradores das partes.

Questão 4CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no diploma processual, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir de maneira eficaz na convicção do juiz. A respeito das provas e seu regime jurídico no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

AA distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes desde que celebrada antes do início do processo.BA parte que alegar direito municipal provar-lhe-á no mesmo ato o teor e a vigência, sob pena de não conhecimento da alegação.CA produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa evitar o ajuizamento da ação.DDados representados por sons gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.ENas ações que versarem sobre bens imóveis, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro, salvo se o regime for o da comunhão de bens.

Questão 5CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

A Reclamação é um remédio processual previsto para garantir que as decisões tomadas pelos tribunais sejam devidamente respeitadas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

AFoi ampliada pelo CPC/2015 a possibilidade de sua interposição para qualquer tribunal, atribuindo o seu julgamento ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.BÉ cabível quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.CDeverá ser instruída com prova documental e dirigida ao relator do processo principal.DA inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.EO presidente do tribunal determinará o cumprimento da decisão após a lavratura do acórdão.

Questão 6CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, podendo afirmar-se que

Aé cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.Bse dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, suspendendo-se o curso processual.Cinstaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.Dapós a instrução, o incidente será resolvido por sentença, contra a qual caberá o recurso de apelação.Eacolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens será considerada nula para todos os efeitos.

Questão 7CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Processual Civil

Acerca dos Recursos no Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

ASerão julgados pelo Supremo Tribunal Federal os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, Município brasileiro.BO Supremo Tribunal Federal poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo, desde que não o repute grave.CO relator, no Superior Tribunal de Justiça, entendendo que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deve remeter imediatamente o recurso ao Supremo Tribunal Federal que poderá, em juízo de admissibilidade, devolvê-lo ou processá-lo como extraordinário.DPresume-se a ocorrência de repercussão geral, como requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário, sempre que o recurso impugnar acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.ESe o Supremo Tribunal Federal considerar reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário interposto contra acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.