Questões de Direito Financeiro — CÔmara Municipal de Mauß - SP / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n° 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

Aa previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.Bo cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.Ca prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.Da comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.Ea observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

Questão 2CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

A respeito do regime de pagamento dos precatórios judiciais, é correto afirmar, com base na legislação nacional e no entendimento dos tribunais superiores, que

Aa preferência em favor do pagamento dos créditos de natureza alimentícia não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.Bé obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.Cnão é admitido o fracionamento de precatório para fins de pagamento prioritário, até o valor equivalente ao triplo do valor fixado em lei como obrigação de pequeno valor, de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade.Dmediante expressa anuência do ente devedor, o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, devendo ainda homologar a referida cessão junto ao Poder Judiciário, para fins de eficácia.EO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime fiscal e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça por improbidade administrativa.

Questão 3CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101/2000, o limite específico de despesa de pessoal para o Poder Legislativo em relação à Receita Corrente Líquida é, respectivamente para União, Estados e Distrito Federal, e Municípios, de:

Questão 4CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito

Adeverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.Bnão poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.Cpoderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.Dapenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.Eprescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.

Questão 5CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no

Ademonstrativo das metas anuais do anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.Banexo de avaliação da situação financeira e atuarial do plano plurianual.Canexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.Dprojeto de lei orçamentária anual.Ecômputo do limite com despesa total de pessoal.

Questão 6CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Financeiro

Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O trecho transcrito refere-se

Aà lei de responsabilidade fiscal.Bà lei de diretrizes orçamentárias.Cà lei que institui plano financeiro setorial.Dao anexo de metas fiscais.Eao plano plurianual.