Questões de Direito Eleitoral — CÔmara Municipal de Mauß - SP / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Eleitoral

A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

AÉ inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.BLogo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular.CÉ inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.DAssim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade.EÉ automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.