Questões de Direito Civil — CÔmara Municipal de Mauß - SP 2019 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre o direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

APode o proprietário ou o possuidor de um imóvel ingressar com ação demolitória ao argumento de que a construção do vizinho interfere na ventilação e na iluminação de seu terreno, em razão do descumprimento de posturas municipais.BTanto o proprietário como o possuidor podem fazer cessar as interferências que prejudiquem a saúde ou a segurança dos que habitam o imóvel, provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha, assim entendida como imóveis confinantes ou contíguos.CO proprietário ou possuidor de um prédio pode ingressar com ação cominatória contra estabelecimento comercial vizinho, fundado em perturbações sonoras, comprovando a inexistência de alvará de funcionamento.DQuando a lei civil faz menção a prédio vizinho, ela abrange imóveis rurais ou urbanos, mesmo que não sejam contíguos ou confinantes, desde que haja construções.EAs interferências prejudiciais à segurança, à saúde ou à segurança provocadas pelo uso anormal da propriedade vizinha devem ser intoleráveis, mesmo justificado por interesse público, como por exemplo um hospital localizado em zona estritamente residencial, hipótese em que se deve determinar a cessação da atividade lesiva.

Questão 2CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.

AO devedor que efetua o pagamento de uma dívida prescrita pode exigir a repetição, provando que o fez por erro substancial.BA promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.CNão se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.DPode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.EA restituição fundada em enriquecimento indevido será devida somente quando se provar a inexistência de causa que o justifique.

Questão 3CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Eduardo celebrou compromisso de compra e venda com uma cooperativa, na década de 90, para aquisição de um imóvel no empreendimento Z, e iniciou o pagamento das prestações mensais ajustadas entre as partes. Em 1998, foi contemplado em assembleia de cooperados e ingressou na posse do imóvel, dando continuidade aos pagamentos das prestações. Com a quitação integral em 2002, a cooperativa, no entanto, recursou-se a outorgar a escritura definitiva, ao argumento de que havia saldo residual pendente, embora não tenha demonstrado a origem da dívida. A cooperativa também alegou a existência de hipoteca gravando o terreno em que se assenta o empreendimento, muito embora as unidades estejam individualizadas em matrícula. Considerando o tempo decorrido desde a posse do imóvel, a quitação integral e a relação jurídica existente entre as partes, é correto afirmar que

Aa cooperativa pode cobrar o saldo residual, decorrente do custeio das despesas administrativas com a construção do empreendimento, porque a cobrança é corolário do princípio da boa fé objetivaBEduardo faz jus à outorga da escritura definitiva, pois, ao exigir saldo residual após a declaração de quitação, a cooperativa agiu em comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e frustou a legítima expectativa do adquirente, de que não haveria cobrança de saldo residual.Chá impedimento para outorga da escritura definitiva do imóvel, porque o terreno em que foi construído o imóvel está hipotecado e, dessa forma, o proprietário da coisa dada em garantia perde seu jus disponendi, em razão da aderência da garantia real.Dmesmo com a quitação integral, Eduardo terá direito à escritura definitiva no momento em que a cooperativa comprovar a liberação do gravame.EEduardo terá direito à outorga da escritura definitiva quando comprovar o pagamento do saldo residual e o levantamento da hipoteca que recai sobre o terreno.

Questão 4CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

AAo contrário da garantia real, a fiança é garantia pessoal, em que o fiador se obriga ao cumprimento da obrigação de terceiro, podendo as partes estipular a solidariedade entre fiador e o afiançado, embora a regra seja a subsidiariedade.BA locação de imóveis urbanos, incluindo-se locação de bens públicos, estabelecimentos comerciais e shopping center, é regida pela Lei n° 8.245/91, ao passo que as disposições do Código Civil se aplicam à locação de bens móveis.CO locador responde pelos vícios existentes na coisa locada no momento da celebração do contrato e pode o locatário enjeitá-la ou pedir abatimento proporcional do valor do aluguel, desde que comprove sua má-fé.DTratando-se de contrato acessório, o contrato de fiança impõe o consentimento do devedor, porque é o devedor quem o indica ao credor.EO contrato de transação atinge somente direitos patrimoniais, inclusive dos entes municipais, que podem, por exemplo, dispor de seus bens conforme o interesse da administração.

Questão 5CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Ricardo celebrou compromisso de compra e venda com a pessoa jurídica X, tendo por objeto um imóvel em construção para sua moradia, porém, desistiu do negócio. Assinale a opção que reflete as consequências resultantes dessa desistência.

APor se tratar de relação de consumo, caberá à empresa devolver todos os valores que Ricardo pagou, mesmo estando inadimplente, sujeitando-se à forma de parcelamento prevista para a aquisição.BTratando-se de relação de consumo entre as partes, poderá Ricardo reaver as quantias pagas somente quando comprovada inadimplência da promitente vendedora, decorrente do atraso na entrega do imóvel.CRicardo poderá reaver as quantias pagas, mesmo estando inadimplente, admitindo-se a compensação com os gastos próprios com administração e propaganda feitos pela vendedora, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de São Paulo.DEmbora reconhecida a relação de consumo entre as partes, caberá à vendedora devolver todos os valores que Ricardo pagou, autorizada a retenção do mesmo valor correspondente à cláusula penal prevista em contrato para a hipótese de sua inadimplência.EEm caso de desistência fundada no descumprimento do prazo de entrega do imóvel, além de reaver todos os valores que pagou, poderá Ricardo exigir da vendedora indenização por lucros cessantes, presumindo-se seu prejuízo porque o imóvel se destinava à moradia.

Questão 6CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Antônio moveu ação pauliana contra Caio e o Banco X, alegando que no curso de ação trabalhista proposta contra este último, Caio transmitiu à instituição financeira um imóvel, por meio de dação em pagamento, em garantia hipotecária constituída por escritura pública, o que configura fraude contra credores. A ação foi julgada improcedente, considerando-se que Antônio não era credor ao tempo da alienação, pois havia somente expectativa de crédito, e que houve alienação onerosa.

Apodem ser declarados nulos por credores quirografários e pressupõem a transmissão onerosa de bens.Bsão anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, comprovando-se o consilium fraudis e a plena ciência do devedor sobre sua insolvência.Cpodem ser declarados nulos a pedido de credores quirografários ou com garantia insuficiente, pressupõem a transmissão onerosa de bens e exigem a prova do concilium fraudis.Dsão anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente que tenham seu crédito constituído ao tempo da transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, desde que praticados por devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência.Esão anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, cujo crédito esteja constituído ao tempo da alienação ou haja expectativa de crédito ao tempo da alienação.

Questão 7CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

AO comodato é contrato real, bilateral e gratuito e o comodatário se obriga a restituir a coisa, quando decorrido o prazo da entrega da coisa ou, na hipótese de prazo indeterminado, após o cumprimento da finalidade para a qual a coisa foi emprestada.BAssim como o comodato, a doação é contrato real, bilateral e gratuito e pode ser estipulada verbalmente pelo doador, não exigindo a lei forma específica.CTanto o comodato como a doação são contratos unilaterais e gratuitos, porém, a doação é contrato formal, exigindo-se escritura pública ou instrumento particular.DTanto o comodato como a doação são contratos unilaterais, gratuitos e reais, exigindo-se, em ambos os casos, escritura pública ou instrumento particular.EEmbora seja contrato unilateral e gratuito, qualquer liberalidade informal do doador gera direitos em favor do donatário, vinculando-se o doador, nesta hipótese, ao negócio jurídico.

Questão 8CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

O condomínio Z pretende ingressar com ação contra a construtora, em razão de vícios construtivos nas áreas comuns. Nesse caso, o condomínio tem o prazo de

Acinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a indenização.Btrês anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra.Ctrês anos para ingressar com ação de indenização, contados da ciência dos danos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.Dcinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra. Poderá ainda, no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do dano, ingressar com ação de reparação dos danos.Ecinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra. Decorrido esse prazo, poderá ainda, no prazo de três anos, ingressar com ação de reparação dos danos.

Questão 9CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

José ingressou com ação de usucapião contra empresa pública municipal, argumentando que é possuidor de uma área de servidão aparente e pretendendo a declaração por sentença de sua propriedade. Sobre a usucapião, assinale a alternativa correta.

AOs direitos reais de gozo e fruição sobre coisa alheia, como superfície, usufruto e servidão, podem ser objeto de usucapião, exceto na hipótese dos autos, porque trata-se de bem público, que é inalienável, imprescritível e impenhorável.BNão há impedimento para usucapião da área citada, porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista são regidas pelas mesmas normas das pessoas jurídicas de direito privado.CA servidão aparente pode ser objeto de usucapião, desde que José comprove que é titular do prédio dominante, além da posse sem oposição ou interrupção por dez anos.DNo caso em tela, o imóvel pode ser objeto de usucapião, porque pertence a empresa pública municipal, incumbindo a José comprovar o exercício da posse física da área e a existência de justo título.EOs direitos reais de uso, gozo e fruição não podem ser objeto de usucapião.

Questão 10CÔmara Municipal de Mauß - SP·Diversas·2019Direito Civil

X submeteu-se a cirurgia plástica de cunho estético com o médico A, no hospital B, porém, alega que o procedimento não alcançou o resultado almejado, ao contrário, resultou em sequelas físicas e psíquicas. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

Atratando-se de obrigação de resultado, caberá a X demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta médica, presumindo-se a culpa do médico A.Btratando-se de obrigação de meio, a responsabilidade do médico não se presume, incumbindo a X comprovar sua culpa e os danos suportados.Co hospital e o médico respondem objetivamente pelos danos experimentados pelo paciente, pois há obrigação solidária entre eles, reconhecendo-se nessa hipótese a relação de consumo.Da responsabilidade do médico é subjetiva e, portanto, no caso do médico A, dispensa-se a prova de sua imperícia, pois a obrigação em voga é de resultado.Ea responsabilidade do hospital é objetiva em caso de vínculo empregatício do médico, presumindo-se sua culpa na modalidade in eligendo, e não há dever de indenizar caso comprove a existência de quaisquer causas excludentes da responsabilidade, uma vez que há relação de consumo com o paciente.