Questões de Direitos Humanos — CÔmara Municipal de Mariana - MG / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em:

AA Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes.BAté maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final.CFoi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.DO Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 2CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, EXCETO:

Aa prestação de contas à Justiça Eleitoral.Ba proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.Co caráter nacional.Do funcionamento parlamentar de acordo com o estatuto.

Questão 3CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada, na história do Brasil, o documento mais abrangente e pormenorizado sobre os direitos humanos até então adotado. Sobre a Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

AAlargou o campo dos direitos e das garantias fundamentais.BÉ a primeira vez que uma Constituição assinala, especificamente, objetivos do Estado brasileiro.CInclui os direitos sociais, a nacionalidade e os direitos políticos no rol dos direitos e garantias fundamentais.DNão se coloca entre as Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito à matéria.

Questão 4CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

AIndepende do pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.BIndepende do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.CSão gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, também, cabe ao Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a todos brasileiros, mesmo quando o cidadão tenha suficiência de recursos.DSão gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Questão 5CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

Ao lado do sistema global de proteção dos direitos humanos, existem os sistemas regionais. Os principais sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, não incipientes, são, EXCETO

Aafricano.Basiático.Ceuropeu.Dinteramericano.

Questão 6CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como

incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:

ADireito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de conflitos armados.BProibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.CProibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.DVedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

Questão 7CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel que

Aé cláusula pétrea e, por tal razão, nenhum tratado internacional tem força suficiente para afastar a sua aplicabilidade sobre os casos concretos.Bfoi revogada.Cnão foi revogada e, exatamente por isso, continua sendo aplicável pelo poder judiciário brasileiro.Dnão foi revogada, porém deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados.

Questão 8CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

AA Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.BO Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.CO Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.DO Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 9CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direitos Humanos

O Brasil tem revelado, nos últimos anos, crescente alinhamento à arquitetura de proteção internacional dos direitos humanos. Diante desse posicionamento que anuncia uma esperança emancipatória do sujeito de direitos, sob o prisma jurídico-político, em face da proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que

Ao Brasil, mesmo depois de condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Escher e outros versus Brasil, que envolveu a interceptação e o monitoramento ilegal de linhas telefônicas, não autorizou o cumprimento da sentença por entender que essa medida depende de decisão do Supremo Tribunal Federal.Bo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, editado no âmbito do sistema global de proteção dos direitos humanos, tem a ele o Segundo Protocolo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado em 15 de dezembro de 1989, que estabelece que cada Estado-parte deverá adotar todas as medidas necessárias para abolir a pena de morte em sua jurisdição. O citado Protocolo ainda não foi ratificado pelo Brasil.Co Protocolo à Convenção Americana referente aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San Salvador) foi ratificado pelo Brasil.Do Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, no âmbito do sistema global de proteção aos direitos humanos, que trata do mecanismo das petições individuais, está pendente de apreciação no Congresso Nacional.