CÔmara Municipal de Mariana - MGDiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Penal

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

Anão retroage, salvo para beneficiar o réu.Bnão retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.Cretroage, salvo disposição expressa em contrário.Dretroage, se ainda não houver processo penal instaurado.