Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Mariana - MG / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:

AConceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.BConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado.DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Questão 2CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO

Aem caso de desastre.Bem caso de flagrante delito.Cpara prestar socorro.Dpor determinação judicial, a qualquer hora.

Questão 3CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

Aa obtenção de certidões em repartições públicas.Ba defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.Co respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.Da remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

Questão 4CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

AAs penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.BA obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.CO princípio constitucional da responsabilidade pessoal significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.DO princípio da proporcionalidade significa que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.

Questão 5CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

Aa Lei Penal é sempre irretroativa.Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.Cnão haverá pena de morte em nenhuma circunstância.Dos templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.

Questão 6CÔmara Municipal de Mariana - MG·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afirmar:

AO Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.BO Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.CSó o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.DTanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.