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O Chefe da Polícia Civil, por razões estritamente pessoais, com o objetivo de prejudicar determinado Perito Criminal, determina sua remoção ex officio, da Capital para localidade bem distante. Diante da situação apresentada, é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é
Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma instituição de caridade. É CORRETO afirmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da
O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípio