Questões de Direito Constitucional — CÔmara Municipal de Guarujß do Sul / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Guarujß do Sul·Diversas·2020Direito Constitucional

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

AConselho econômico.BConselho de política de administração e remuneração de pessoal.CConselho de administração.DConselho fiscal.

Questão 2CÔmara Municipal de Guarujß do Sul·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos e sua carreira, é certo dizer que:

ASomente os Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.BSomente os Estados instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.CSomente a União aos Municípios instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Questão 3CÔmara Municipal de Guarujß do Sul·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função:

AO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.BO servidor público da administração direta, somente, no exercício de mandato eletivo.CO servidor público da administração autárquica somente, no exercício de mandato eletivo.DO servidor público da administração fundacional, somente, no exercício de mandato eletivo.

Questão 4CÔmara Municipal de Guarujß do Sul·Diversas·2020Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Nos termos do texto constitucional é certo dizer que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente:

ACom proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.BCom proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.CCom proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.DCom proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 85 (oitenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Questão 5CÔmara Municipal de Guarujß do Sul·Diversas·2020Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo:

AÉ vedada.BÉ obrigatória.CÉ incentivada.DÉ permitida, mas não aceita.