Questões de Legislação Penal Especial — CÔmara Municipal de GoiÔnia 2018 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no artigo 7º, especifica as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo, entre outras, a violência física, a psicológica, a sexual e a moral. Nesse contexto, a violência moral contra a mulher refere-se

Aa qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima.Ba qualquer conduta que configure retenção, subtração e destruição de seus objetos.Ca qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.Da qualquer conduta que a constranja a manter relação sexual não desejada.

Questão 2CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

Acrimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.Bcrimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.Ccrimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.Dcrimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Questão 3CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

Asexual, física, patrimonial, psicológica e biológica.Bfísica, psicológica, sexual, patrimonial e moral.Cbiológica, homofóbica, sexual, moral e psicológica.Dpatrimonial, física, sexual, moral e bullying.