Questões de Legislação Federal — CÔmara Municipal de GoiÔnia 2018

Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001:

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar:

De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais, a bandeira nacional

A Lei n. 10.098, de 19/12/2000, estabelece, no capítulo VII, que o poder público deve promover a eliminação de barreiras na comunicação e na sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação (Art. 17). De acordo com a referida lei, tradutor e intérprete de Libras (TILS) que atua na esfera política tem como função:

O decreto nº 70.274/1972 estabelece que:

Ao incumbir o tradutor e intérprete de Libras, por meio da Lei n. 12.319/2010, uma atuação profissional que zele “pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem", o Estado preza para que a pessoa surda

A Lei Maria da Penha (BRASIL, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006) tornou-se fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Em seu Artigo 7º, esta lei estabelece as seguintes formas de violência:

A Lei n. 12.319, de 01/09/2010, que regulamenta o exercício da profissão de tradutor e intérprete da Libras, estabelece que esse profissional deverá