Questões de Direito Processual Penal — CÔmara Municipal de GoiÔnia 2018 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Processual Penal

No sistema processual penal brasileiro, a investigação criminal pode ser realizada, entre outros órgãos, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo Ministério Público e pelas Polícias Civil e Federal, sendo que isso se dá, nesses dois últimos órgãos, pelo inquérito policial. Nesse cenário, e considerando os termos do Código de Processo Penal em vigor, constituem formas de início da investigação na modalidade inquérito policial:

Atermo circunstanciado de ocorrência, portaria da autoridade ministerial, requerimento da autoridade judicial e requisição da autoridade policial ou judicial.Bauto de prisão em flagrante, portaria da autoridade policial, requerimento da pessoa interessada e requisição judicial ou do Ministério Público.Cboletim de ocorrência, portaria da autoridade judicial, requerimento da autoridade ministerial e requisição da autoridade policial ou do Ministério Público.Dauto de prisão em flagrante, portaria da autoridade judicial, requerimento da pessoa interessada e requisição da autoridade policial ou do Ministério Público.