Questões de Direito Processual Civil — CÔmara Municipal de GoiÔnia / Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Processual Civil

A coisa julgada, importante tópico para a inteligibilidade do cumprimento de sentença, é o corolário da segurança jurídica. Nesse sentido,

Aa coisa julgada formal é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.Ba formação da coisa julgada compreende tanto a decisão judicial fundada em cognição sumária quanto o trânsito em julgado.Co efeito jurídico da coisa julgada é, no sentido negativo, o impedimento de rediscussão da questão decidida e, no positivo, vinculação geral ao dispositivo da decisão irrecorrível.Da coisa julgada poderá ser desconsiderada por meio da celebração de negócio jurídico-processual formalizado antes do trânsito em julgado.

Questão 2CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Processual Civil

Tendo em vista o princípio constitucional da duração razoável do processo, a legislação processual no Capítulo X trouxe hipóteses de julgamento antecipado, conforme o estado do processo. É uma das hipóteses de aplicação deste instituto:

Adesnecessidade de dilação probatória.Bnão apresentação de contestação pelo réu.Cexistência de vícios formais que ensejam resolução da demanda.Dapresentação de contestação pelo réu, sem requerimento de produção probatória.

Questão 3CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Processual Civil

Considerando os recursos e procedimentos em segundo grau de jurisdição,

Aa Reclamação é um recurso destinado a garantir a preservação da competência e da autoridade do Tribunal.Bo Agravo de Instrumento é cabível contra decisões proferidas em fase de liquidação de sentença.Co assistente não poderá recorrer, salvo quando autorizado pelo assistido.Da interposição de agravo interno é possível contra qualquer decisão prolatada pelo relator, nos limites de sua competência.

Questão 4CÔmara Municipal de GoiÔnia·Diversas·2018Direito Processual Civil

Na penhora de faturamento de empresa,

Aos rendimentos são preferíveis a qualquer outro tipo de bem penhorável.Bo juiz está dispensado de fixar percentual que propicie a satisfação do crédito.Co juiz nomeará administrador-depositário que prestará contas semestralmente ao juízo.Do regime de penhora de frutos e rendimentos é aplicável.